31/08/2025 06:03

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0844793-54.2024.8.20.5001 Partes: BANCO PAN S.A. x Carlos Alberto de Castro DECISÃO Vistos, etc...

Nos moldes dos arts. 523 c/c 513, § 2º, II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente via carta com AR para pagar o montante executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do referido valor e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento).

Em caso de não pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, consoante art. 854 do CPC.

Não logrando êxito a medida em tela, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Cientifique(m)-se os(a) executados(a) de que, esgotado o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciará o prazo e 15 (quinze) dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

Retifique-se a autuação do feito, evoluindo para cumprimento de sentença, além de indicar ADVOCACIA BELLINATI PEREZ.

Promova-se a evolução do feito para cumprimento de sentença.

P.

I.

C.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/08/2025 07:52

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:47

Processo Reativado
14/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de Carlos Alberto de Castro em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de Carlos Alberto de Castro em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 04:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0844793-54.2024.8.20.5001 Partes: BANCO PAN S.A. x Carlos Alberto de Castro SENTENÇA Vistos, etc.

BANCO PAN S.A., qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Carlos Alberto de Castro, também qualificado(a), nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, a mora deste último na quitação do financiamento contratado.

Aduz que não cumprido o contrato de financiamento a legislação vigente garante seu direito à busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente, após a constituição em mora do devedor.

Ao final, pugnou liminarmente pela busca e apreensão do bem e, após as medidas processuais inerentes ao rito especial, descrito pelo Decreto-Lei 911/69, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consolidação da propriedade e posse exclusiva sobre o bem em seu favor, além da condenação do suplicado nas verbas sucumbenciais.

Deferida a busca e apreensão liminar.

Citado(a), o acionado(a) não contestou a ação. É, em suma, o relato, Decido: Giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, como permite o art. 2º, § 3º, do Dl 911/69, esta concretizada, através de notificação acostado(a) à exordial, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Por sua vez, o preceptivo de número 3, do já decantado Decreto Lei, em seu § 5º, garante a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, caso se comprove nos autos a mora do devedor, como ocorreu no caso em lume, consoante fundamentação esposada em epígrafe.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto do litígio em favor do suplicante, confirmando a liminar de busca e apreensão, devendo o credor vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo ao devedor, na forma do art. 1.364, do Código Civil.

Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), pelo(a) requerido(a).

Promova-se o desbloqueio do bem.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte ré, na forma do art. 346, do CPC, devendo a sentença ser publicada no DJEN.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 07:22

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 08:25

Conclusos para julgamento
05/09/2024 08:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:18

Decorrido prazo de Carlos Alberto de Castro em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:38

Decorrido prazo de Carlos Alberto de Castro em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 18:28

Juntada de diligência
09/08/2024 07:27

Expedição de Mandado.
08/08/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:16

Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:21

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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