17/02/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 05:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 05:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
21/01/2025 03:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
06/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0870258-02.2023.8.20.5001 Partes: Banco Bradesco Financiamentos S/A x EMANUEL NUNES COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra EMANUEL NUNES COSTA, também qualificado(a), nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, a mora deste último na quitação do financiamento contratado.

Aduz que não cumprido o contrato de financiamento a legislação vigente garante seu direito à busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente, após a constituição em mora do devedor.

Ao final, pugnou liminarmente pela busca e apreensão do bem e, após as medidas processuais inerentes ao rito especial, descrito pelo Decreto-Lei 911/69, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consolidação da propriedade e posse exclusiva sobre o bem em seu favor, além da condenação do suplicado nas verbas sucumbenciais.

Deferida a busca e apreensão liminar.

Citado(a), o acionado(a) não contestou a ação. É, em suma, o relato, Decido: Giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, como permite o art. 2º, § 3º, do Dl 911/69, esta concretizada, através de notificação acostado(a) à exordial, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Por sua vez, o preceptivo de número 3, do já decantado Decreto Lei, em seu § 5º, garante a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, caso se comprove nos autos a mora do devedor, como ocorreu no caso em lume, consoante fundamentação esposada em epígrafe.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto do litígio em favor do suplicante, confirmando a liminar de busca e apreensão, devendo o credor vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo ao devedor, na forma do art. 1.364, do Código Civil.

Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), pelo(a) requerido(a).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte ré, na forma do art. 346, do CPC, devendo a sentença ser publicada no DJEN.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 07:15

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 07:09

Conclusos para julgamento
06/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:16

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES COSTA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:44

Decorrido prazo de EMANUEL NUNES COSTA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 08:04

Juntada de diligência
31/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
27/07/2024 03:46

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:31

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 17:30

Juntada de diligência
17/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
06/04/2024 01:09

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 05:07

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 12:16

Juntada de diligência
28/02/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:19

Expedição de Mandado.
08/02/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:52

Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:59

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:45

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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