TJRN - 0802230-17.2022.8.20.5130

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Mipibu

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Polo Ativo

Partes

VANUSA FRANCISCA DA SILVA

CPF *90.***.*12-53

Advogados

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB: 1335/RN

CPF *04.***.*90-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB: 17023/BA

CPF *97.***.*54-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 01:46

    Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 05/09/2025 23:59.

  • 15/08/2025 05:51

    Publicado Intimação em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802230-17.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VANUSA FRANCISCA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos extrato de empréstimo consignado e histórico de crédito emitido pela própria Autarquia Previdenciária.

    Após, façam os autos conclusos para Sentença.

    P.

    I.

    SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

    PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)

  • 13/08/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 03:06

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:29

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 07:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 07:31

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 01:53

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 14/03/2025 01:20

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802230-17.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VANUSA FRANCISCA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Trata-se de ação da qual tem como patrono constituído o Dr.

    Halison Rodrigues de Brito, CPF *04.***.*90-87, OAB SE 1237-A e OAB RN 1335-A.

    Diante das inúmeras alegações de Judicialização Predatória nos processos em o patrono atua, este Juízo, com a devida cautela, promoveu diligências internas a fim de constatar eventuais indícios hábeis a caracterizar esse tipo de judicialização.

    Inicialmente, destaco que a judicialização predatória, também conhecida como litigância predatória, refere-se ao uso abusivo do sistema judiciário por meio do ajuizamento massivo e indiscriminado de ações judiciais com o objetivo de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos a terceiros.

    Essa prática sobrecarrega o Poder Judiciário, compromete a eficiência na resolução de conflitos e pode inibir direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.

    Como características da judicialização predatória, tem-se: 1.

    Ajuizamento em massa de ações semelhantes; 2.

    Uso de documentos fraudulentos ou genéricos; 3.

    Captação indevida de clientes vulneráveis.

    Como impacto no Sistema Judiciária e na Sociedade, esse fenômeno sobrecarrega o Poder Judiciário, causa prejuízos econômicos a empresas, especialmente em seus setores financeiros, e, por último, mas não menos importante, descredibiliza a eficiência e imparcialidade do sistema judicial, afetando a confiança da sociedade na Justiça.

    Dessa forma, buscando investigar o alegado, em simples consulta ao Sistema Pje, verificou-se a existência de milhares de processos ajuizados no Estado do Rio Grande do Norte, totalizando 2.859.

    Em pesquisa mais detalhada, só na Comarca de São José de Mipibu/RN, constata-se a existência de quase 100 processos em tramitação, excluindo-se aqueles já arquivados.

    No mais, é imperioso destacar, que a totalidade de suas demandas versam acerca do mesmo objeto, ou seja, as ações propostas pelo causídico discutem direitos inerentes ao mesmo ramo jurídico, o Direito do Consumidor.

    Em pesquisa, verificou-se ainda que o Patrono ora constituído já não possui autorização para atual no Estado da Bahia.

    Conforme Ofício Circular CCJ-03/2024, de ordem do Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral de Justiça, após solicitação da Ordem dos Advogados do Estado da Bahia, aplicou penalidade de suspensão ao advogado Halison Rodrigues de Brito.

    Portanto, com base em todos os indícios e fundamentos aqui expostos, objetivando zelar pelo devido processo legal, DETERMINO: 1.

    Intime-se pessoalmente a parte autora da presente demanda para comparecer em Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar a produção e o pedido da inicial. 2.

    Cumprido, façam os autos conclusos para decisão. 3.

    Decorrido o prazo, sem nenhuma manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    P.

    I.

    SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

    PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)

  • 12/03/2025 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 02:34

    Publicado Intimação em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

  • 11/12/2024 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802230-17.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VANUSA FRANCISCA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo.

    Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo.

    Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do CPC.

    Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

    Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para despacho, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema.

    ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES Juíza de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)

  • 10/12/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 31/03/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/12/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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