18/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:06

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0805626-18.2024.8.20.5102 AUTOR: JOAO TENORIO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 18 de fevereiro de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:21

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:07

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:50

Publicado Citação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805626-18.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOAO TENORIO DE SOUZA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO/MANDADO/CARTA Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por JOÃO TENÓRIO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado junto ao réu, o qual não foi contratado.

Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos referente ao empréstimo questionado. É o que importa relatar para análise do pedido liminar.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em exame, pretende o requerente a suspensão de descontos relacionados a suposto empréstimo cujos descontos remontam ao mês de outubro de 2019.

O perigo da demora deve ser analisado à luz da real necessidade da tutela para fins de evitar dano ao direito ou ao resultado buscado na ação.

Dos elementos contidos nos autos, constata-se a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, conforme demonstrado nos autos (ID n.º 138629968– Pág. 3), o empréstimo consignado mencionado está ativo desde 01/10/2019, ou seja, há cerca de 4 (quatro) anos.

Ademais, cumpre salientar que, acaso se reconheça o direito pleiteado pelo requerente em momento posterior, a mesma não sofrerá prejuízos maiores dos que já suporta atualmente, especialmente considerando o grande lapso temporal levado para ingressar com a ação judicial, além de ser restituída dos valores pagos indevidamente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade (IDOSO).

DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: BANCO BRADESCO S/A.

Endereço: Eletrônico DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121309400339300000129285900 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_6262 Documento de Identificação 24121309400351800000129285907 KIT PROCURAÇÃO Outros documentos 24121309400363300000129285908 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_6933 Outros documentos 24121309400376900000129285910 DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE CONTRATO_6778 Outros documentos 24121309400389800000129285911 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_221124_8246_9890 Outros documentos 24121309400403000000129285912 historico-creditos (6) Outros documentos 24121309400416000000129285913
16/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOÃO TENÓRIO DE SOUZA.
13/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600295-17.2009.8.20.0106

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Maria da Conceicao Bezerra de Oliveira M...

Advogado: Josimar Nogueira de Lima Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0884682-15.2024.8.20.5001

Priscila Batista da Silva

Financeira Itau Cdb S/A - Credito, Finan...

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/12/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0808942-17.2017.8.20.5124

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Silva &Amp; Juca LTDA - ME

Advogado: Wagner Soares Ribeiro de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0817275-57.2024.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Evalda Ramos Martins

Advogado: Lorena Nicolau Gurgel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800363-66.2024.8.20.5114

Leonice Fugisse de Moura

Jose Anchieta de Moura

Advogado: Ligia Anderson da Silva Costa Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 11:05

Exibir Processo