03/08/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0802366-73.2024.8.20.5120 Parte autora: K.

F.

D.

S. e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se o Estado e Ministério Público para ciência/manifestação quanto a prestação de contas feita no ID passado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0802366-73.2024.8.20.5120 Parte autora: K.

F.

D.

S. e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Diante da expedição de alvará em ID nº 149870720, intime-se a Exequente para juntar a respectiva nota fiscal em 5 dias.

Providências e expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
30/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/01/2025 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
02/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0802366-73.2024.8.20.5120 Parte autora: K.

F.

D.

S. e outros Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer, movida pelo K.

F.

D.

S., representada por sua genitora, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Na sentença juntada aos autos, foi concedida o fornecimento de insumos, sendo estes, fraldas descartáveis e leite em pó, conforme prescrição médica indicada (id. 138263787 - Pág. 11).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início, o que se espera da administração pública, na figura do Executivo Estadual, é que os deveres constitucionais, em especial, o da saúde, seja fornecido voluntariamente, sem intervenção do Judiciário.

Aqui, oportuno trazer à tona temas em evidências em nossa democracia, especialmente, quanto ao sistema de freios e contrapesos e do livre exercício dos poderes.

O primeiro deles, a norma reserva institucional", colhida do livro "How democracies die: what history reveals about our future (Nova York, Crown; Londres, Viking), escrito por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, lançado em janeiro de 2018 e traduzido e publicado no Brasil no mesmo ano.

Referida norma nada mais é do que é o ato de evitar que ações sejam usadas até o limite das prerrogativas institucionais, ou seja, mesmo amparadas na lei, podem cercear a ação do oponente a um limite para além do aceitável.

O segundo, “função anticíclica da jurisdição constitucional”, sendo ela adoção de parâmetros mais rigorosos de controle dos atos estatais.

Esse tema inclusive foi utilizado quando do ajuizamento da ADPF 347, para conter a espiral de desumanização do sistema de justiça criminal.

Sem maiores digressões, entendo que não há como ser concedido mais prazo ainda para o Estado cumprir uma decisão que já vem sendo descumprida, sob pena de amargar a vida de um jurisdicionado.

Nesse ínterim, segundo o Enunciado nº 56, da I Jornada do Direito da Saúde, do CNJ, que estabelece, como regra, a prévia apresentação de até três orçamentos de diferentes fornecedores, para os casos de pedido de bloqueio de valores, para custear a aquisição de medicamentos, produtos e serviços para tratamento de saúde, excepciona os casos de complexa definição de custos, como parece ser a vertente hipótese, vez que o exequente é portador do quadro de Paralisia Cerebral Tetraplégica CID 10 G80, e os insumos, objeto da obrigação de fazer da sentença ora executada, é de alto custo para o mesmo, visto ser parte hipossuficiente.

Assim, entendo que a presente execução se enquadra na hipótese que excepciona a necessidade de apresentação de mais de dois orçamentos dos insumos requestado, conforme preconizado no Enunciado nº 56, da I Jornada do Direito da Saúde, do CNJ, tendo-se como suficiente, por conseguinte, os três orçamentos apresentados pela Exequente.

Diante de situações como a que está sub examine, em que o perigo de dano é iminente, verificada a falta dos insumos, entendo ser imperiosa a adoção medida requerida pela parte Exequente, qual seja, o bloqueio dos valores, para fins de realização do que está sendo requerido, ante a injustificável inércia do demandado.

Assim, em razão da extrema necessidade do paciente e da recalcitrância do ente promovido em fornecer os insumos requestado, indispensável ao tratamento de saúde do paciente, DEFIRO o pedido formulado no requerimento inicial e, por conseguinte, DETERMINO o sequestro do valor de R$ 940,50 (novecentos reais e cinquenta centavos), suficiente à compra de insumos para 3 (três) meses, nas contas bancárias do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que será realizado por este Juízo, por meio de penhora on-line via Sisbajud, conforme orçamento.

Efetuado o bloqueio, intime-se o Estado para se manifestar em 5 dias e, querendo, impugnar o cumprimento de sentença em 30 dias.

Dê vista ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito.

Nada sendo impugnado, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL de transferência do numerário para a conta bancária indicada pela Exequente.

Ao fim, intime-se a Exequente para juntar a respectiva nota fiscal em 5 dias.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Providências e expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

João Makson Bastos de Oliveira Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 17:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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