14/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:13

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836392-37.2022.8.20.5001 AUTOR: ANA CARLA ALVES DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 27/6/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:26

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
27/06/2023 09:14

Conclusos para julgamento
27/06/2023 09:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO em 26/06/2023.
27/06/2023 02:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 08:01

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
24/02/2023 01:22

Expedição de Certidão.
24/02/2023 01:22

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/02/2023 23:59.
27/01/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:19

Declarada incompetência
18/01/2023 06:49

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:18

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 16:20

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:20

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 18/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:08

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:05

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
06/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:55

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
06/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:47

Conclusos para despacho
03/06/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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