23/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 00:12

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA DE MEDEIROS em 16/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0100849-24.2014.8.20.0109 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: CÍCERA BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA LADJANY DA COSTA ARAÚJO DECISÃO Autos devolvidos a esta Vice-Presidência em razão do decurso do prazo para que o Estado do Rio Grande do Norte se manifestasse acerca do despacho de Id. 30385558, que o intimou a se pronunciar sobre o falecimento da parte recorrida (Ids. 30095074 e 30095075), sob pena de ter sua inércia interpretada como desistência do recurso.

Observo que o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 32124024).

Assim, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (CPC), inexistindo prejuízo ao recorrente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA TÁCITA do recurso extraordinário (Id. 10720684) para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária certifique o trânsito em julgado e, após, proceda à baixa na distribuição nesta instância e à remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4
05/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:31

Homologada a Desistência do Recurso
01/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0100849-24.2014.8.20.0109 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CÍCERA BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: MARIA LADJANY DA COSTA ARAUJO DESPACHO Os presentes autos vieram conclusos a esta Vice-Presidência após o protocolo das petições de Ids. 29761694 e 30095074, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Secretaria Judiciária, respectivamente.

Todavia, observo constar Termo da Secretaria Judiciária de Id. 30095075, informação juntada sobre o falecimento do autora/recorrida (documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – comprovante de situação cadastral no CPF).

Em vista disso, considerando que o Estado do Rio Grande do Norte, em sua manifestação de Id. 29761694, não faz qualquer referência ao óbito da parte autora/recorrida, impõe-se a sua intimação, por seu procurador, para que manifeste a permanência do seu interesse no recurso extraordinário (Id. 10720684), no prazo de trinta dias, sob pena da sua inércia ser interpretada como desistência do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/4
07/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:23

Juntada de termo
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CICERA BEZERRA DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 14:27

Juntada de Petição de parecer
17/12/2024 12:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS.

Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF.

Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1].

Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial.

Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.
13/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
27/11/2023 15:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
24/11/2023 12:47

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:47

Juntada de termo
30/08/2021 21:53

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
30/08/2021 19:51

Determinação de redistribuição por prevenção
30/08/2021 14:06

Conclusos para decisão
30/08/2021 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/08/2021 08:31

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2021 13:36

Recebidos os autos
27/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
27/08/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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