27/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 INTERDIÇÃO/CURATELA Processo nº 0801553-22.2024.8.20.5128 REQUERENTE: LUCIENE BASILIO DE LIMA RAMOS REQUERIDO: ALEXSANDRO LIMA DE BRITO SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição proposta por LUCIENE BASILIO DE LIMA RAMOS, devidamente qualificada na inicial, em favor de seu primo ALEXSANDRO LIMA DE BRITO, alegando, em síntese, que o interditando é pessoa com deficiência, diagnosticada com Esquizofrenia (CID-10 F20.0), Retardo mental moderado (CID-10 F71) e Outros transtornos mentais especificados devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID-10 F06.8), sendo incapaz de pessoalmente reger sua própria vida.

Foi concedida curatela provisória, nos termos da decisão de ID 134103913.

Ato contínuo, procedeu-se com a entrevista do interditando através do Oficial de Justiça, conforme ID 147177245.

A Defensoria Pública apresentou impugnação ao ID 152277149, na qualidade de curador especial da parte interditanda.

Laudo social acostado ao ID 150271850.

Laudo médico pericial ao ID 141006125.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID 151892870). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da sistemática civil sobre as pessoas deficientes, especialmente após as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos.

Todavia, esta Lei não impossibilitou que as pessoas que não possam momentaneamente exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Outrossim, o art. 1767, inc.

I, do Código Civil, estabelece: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte promovida não possui condições de exercer, de forma autônoma, os atos da vida civil.

O laudo pericial constante no ID 141006125 atestou a existência de incapacidade permanente, em razão de quadro de Esquizofrenia (CID-10 F20.0), Retardo mental moderado (CID-10 F71) e Outros transtornos mentais especificados devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID-10 F06.8), recomendando a instituição de curatela para a devida proteção de seus interesses.

Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram que o interditando apresenta comprometimento cognitivo significativo, com prejuízo ao discernimento necessário para conduzir sua vida pessoal e patrimonial de forma independente.

Ademais, restou evidenciado nos autos que a Sra.

LUCIENE BASILIO DE LIMA RAMOS, prima do interditando, é atualmente a principal responsável pelo paciente, mostrando-se apta a desempenhar o encargo de curadora, não sendo formulado qualquer requerimento em sentido contrário.

Ressalte-se, por fim, que a curatela aqui discutida diz respeito unicamente aos aspectos patrimoniais e negociais da vida do incapaz, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos da disposição do art. 85, caput, e seu §1º, da Lei Brasileira de Inclusão n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim específico de decretar a interdição de ALEXSANDRO LIMA DE BRITO limitada à administração dos seus bens, nomeando-lhe curadora a pessoa de LUCIENE BASILIO DE LIMA RAMOS e, por conseguinte, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Intime-se a curadora nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso legal.

Ressalta-se que, uma vez cumprida essa formalidade, passará a exercer a administração dos bens do interditado (art. 759, §2º, do CPC), sendo obrigatória a prestação de contas ao término da curatela, nos termos da legislação civil.

Registre-se, ainda, que lhe compete promover o acesso do curatelado a tratamento e apoio adequados à promoção de sua autonomia, conforme o art. 758 do CPC.

A presente curatela é declarada para todos os atos da vida civil que envolvam disposição de patrimônio, enquanto perdurar a enfermidade.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755 do CPC.

Isenção de custas na forma da lei.

Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico.

Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do interditado, para ciência desta decisão, via PJe.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída.

Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais (art. 756, §3º, do CPC), certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis, com o posterior arquivamento dos autos e baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
06/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 23:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 09:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

*Intimação expedida Via Sistema Com a juntada, intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público para apresentar manifestação em 15 (quinze) dias.
05/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:42

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LIMA DE BRITO em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 21:48

Juntada de diligência
27/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:40

Juntada de laudo pericial
15/01/2025 09:04

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

— AGENDAMENTO DE PERÍCIA (PSIQUIATRIA) — DIA/HORA: 24 de Janeiro de 2025, às 8:00h.

LOCAL DA PERÍCIA: No Fórum Des.

José Humberto Barbalho, Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio/RN.

PERITO/MÉDICO: Dr.

Raphael Marques Cabral.

OBSERVAÇÃO: os periciandos poderão, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
17/12/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:38

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 07:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE BASILIO DE LIMA RAMOS.
21/10/2024 07:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 16:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801105-73.2024.8.20.9000

Ellidegleyson Alves de Oliveira

Comprador

Advogado: Ellidegleyson Alves de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0800748-23.2024.8.20.5111

Francisco Crispim Filho

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0859534-36.2023.8.20.5001

Diogo Phelipe Cardoso de Freitas

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Xenia Micaele de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0100137-39.2016.8.20.0117

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Francisca Inacia Cunha do Nascimento

Advogado: Mozart de Paula Batista Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2021 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0101280-24.2016.8.20.0130

Maria do O Martins

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2016 00:00

Exibir Processo