06/03/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:08

Transitado em Julgado em 30/08/2023
29/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:03

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802491-57.2022.8.20.5105 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA VERONICA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INEZ DA ROCHA BEZERRA SENTENÇA Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo legal formulado por MARIA VERÔNICA DE OLIVEIRA, sob alegação de que o falecimento de sua mãe, INEZ DA ROCHA BEZERRA, não foi registrado até a presente data.

Aduziu que a sua mãe faleceu em 10 de outubro de 2022, em sua residência, localizada em Guamaré, na Rua João Pessoa, n.º 09, Baixa do Meio/RN, tendo como causa da morte: Câncer Metastático.

No afã de comprovar suas alegações, instruiu a inicial com a Guia de Sepultamento (id. 100839504) e Declaração de Óbito da falecida (id. 93298581).

Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer favorável ao pleito em Id. 102159594. É o sucinto relatório.

Decido.

O suprimento de registro de óbito fora do prazo está previsto na Lei n.º 6.015/73.

Conforme a postulante, sua mãe faleceu há oito meses, sem, contudo, ter sido lavrado o registro de seu óbito, devendo tal omissão ser suprida judicialmente.

In casu, os documentos acostados aos autos comprovam satisfatoriamente o falecimento, fato ocorrido em 10/10/2022, na cidade de Guamaré/RN.

Assim, não havendo qualquer impugnação ao pleito da requerente ou circunstância que enseje dúvida e tendo colacionado aos autos Declaração de Óbito e Guia de Sepultamento da falecida, entendo que o pedido merece guarida, sendo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que contém todos os dados necessários à lavratura do Assento de Óbito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial para, com arrimo na Lei n.º 6.015/73, determinar a lavratura do Assento de Óbito de INEZ DA ROCHA BEZERRA, falecida em 10 de outubro de 2022, na cidade de Guamaré/RN, ex vi do artigo 80 da Lei de Registros Públicos, cumpridas as demais formalidades essenciais à plenitude do ato.

Expeça-se o competente Mandado, oficiando-se ao Cartório de Registro Civil para cumprimento desta decisão, caso tenha que ser cumprido nesta comarca.

Caso contrário, o mandado deverá ser expedido e remetido ao juiz sob cuja jurisdição estiver o referido Cartório.

Custas pela parte autora, suspensas, entretanto, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e devidamente cumprida esta sentença, arquivem-se os autos.

MACAU /RN, data do sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VERONICA DE OLIVEIRA.
30/06/2023 21:20

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:54

Juntada de Petição de parecer
01/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:07

Decorrido prazo de Raoni Padilha Nunes em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:07

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 10:35

Conclusos para despacho
26/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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