05/09/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 11:23

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 11:56

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:56

Decorrido prazo de GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:54

Decorrido prazo de ARTEMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:54

Decorrido prazo de VICTOR JOSE MACEDO DANTAS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:58

Decorrido prazo de WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:58

Decorrido prazo de LUCIANA MONTENEGRO SOARES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:58

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:58

Decorrido prazo de NELIO SILVEIRA DIAS JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:58

Decorrido prazo de DIANA CAMARA RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:49

Decorrido prazo de EVA LUCIA BRAGA FONTES GOMES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:49

Decorrido prazo de BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:07

Decorrido prazo de REBECA CAMARA ALVES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 03:37

Decorrido prazo de FELIPE MACEDO DANTAS em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:20

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 07:28

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0101042-85.2013.8.20.0105 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REU: FLAVIO VIEIRA VERAS, JEFFERSON FREIRE PEIXOTO, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA, MARCIO CRISTIANO MAIA DE ANDRADE, SHANKILEI PEIXOTO DA SILVA BILICO, DOVER ROBERTO DE GOIS SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FLAVIO VIEIRA VERAS, JEFFERSON FREIRE PEIXOTO, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA, MARCIO CRISTIANO MAIA DE ANDRADE, SHANKILEI PEIXOTO DA SILVA BILICO e DOVER ROBERTO DE GOIS, em razão da prática do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8666/93.

Em 02/04/2014 a denúncia foi recebida (ID. 85719909 – pág. 65).

Citados, os réus apresentaram respostas à acusação, sendo mantida a decisão de recebimento da denúncia.

Pendente ainda agora a conclusão da instrução processual. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8666/93, cujo preceito secundário prevê pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Sob a perspectiva na pena máxima, o crime imputado ao réu prescreve em 08 (oito), nos termos do art. 109, IV, do CP.

Ao compulsar os autos, tenho que, à exceção do recebimento da denúncia em 02/04/2014 (ID. 85719909 – pág. 65), não houve nova causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Assim sendo, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (02/04/2014) e a presente data decorreu prazo superior a 09 (nove) anos.

Portanto, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, IV, do Código Penal c/c o art. 61 do Código de processo penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus FLAVIO VIEIRA VERAS, JEFFERSON FREIRE PEIXOTO, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA, MARCIO CRISTIANO MAIA DE ANDRADE, SHANKILEI PEIXOTO DA SILVA BILICO e DOVER ROBERTO DE GOIS, referente ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8666/93, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Macau/RN, Na data registrada no sistema.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:41

Extinta a punibilidade por prescrição
22/06/2023 14:11

Conclusos para julgamento
06/06/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:36

Recebidos os autos
21/07/2022 01:36

Digitalizado PJE
22/03/2022 04:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/03/2022 04:44

Recebidos os autos do Magistrado
03/05/2018 12:13

Petição
04/04/2018 04:50

Petição
13/03/2018 11:43

Concluso para despacho
19/12/2017 01:59

Juntada de Parecer Ministerial
19/12/2017 01:01

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2017 01:01

Recebimento
30/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
20/09/2017 03:47

Remetidos os Autos ao Promotor
19/09/2017 04:25

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2017 04:15

Ato ordinatório
15/09/2017 06:08

Relação encaminhada ao DJE
15/09/2017 05:45

Certidão expedida/exarada
11/09/2017 12:00

Mero expediente
06/09/2017 05:42

Expedição de ofício
06/09/2017 05:39

Expedição de Carta precatória
21/07/2016 03:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 09:40

Expedição de ofício
11/03/2016 12:50

Recebimento
11/03/2016 08:40

Remetidos os Autos ao Advogado
11/03/2016 08:39

Recebimento
10/03/2016 02:40

Juntada de mandado
02/03/2016 12:04

Expedição de ofício
02/03/2016 11:54

Expedição de Mandado
02/03/2016 11:49

Expedição de Carta precatória
02/03/2016 11:15

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2016 10:44

Documento
19/01/2016 10:18

Concluso para despacho
19/01/2016 10:17

Recebimento
13/01/2016 10:21

Remetidos os Autos ao Advogado
13/01/2016 10:21

Recebimento
16/12/2015 12:41

Concluso para despacho
16/12/2015 12:41

Recebimento
15/12/2015 01:13

Juntada de Ofício
14/12/2015 01:08

Petição
30/11/2015 02:49

Remetidos os Autos ao Promotor
28/11/2015 08:51

Mero expediente
26/11/2015 10:20

Recebimento
26/11/2015 08:14

Remetidos os Autos ao Advogado
25/11/2015 11:40

Recebimento
25/11/2015 09:57

Remetidos os Autos ao Advogado
17/11/2015 08:41

Expedição de Carta precatória
10/11/2015 03:03

Ato ordinatório
10/11/2015 03:02

Recebimento
05/11/2015 04:46

Remetidos os Autos ao Promotor
03/11/2015 11:11

Ato ordinatório
29/10/2015 12:57

Expedição de Carta precatória
29/10/2015 12:07

Expedição de Mandado
29/10/2015 11:14

Expedição de Mandado
29/10/2015 10:58

Audiência
29/10/2015 04:22

Relação encaminhada ao DJE
29/10/2015 03:48

Expedição de Carta precatória
29/10/2015 03:40

Expedição de Mandado
29/10/2015 03:40

Expedição de Mandado
29/10/2015 03:30

Audiência
29/10/2015 02:20

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2014 05:51

Recebimento
01/12/2014 04:14

Remetidos os Autos ao Promotor
30/10/2014 04:09

Recebimento
29/10/2014 08:33

Decisão Proferida
06/08/2014 11:48

Concluso para decisão
30/07/2014 02:14

Juntada de Resposta à Acusação
13/05/2014 11:35

Juntada de Resposta à Acusação
08/05/2014 10:13

Juntada de Resposta à Acusação
06/05/2014 05:28

Recebimento
06/05/2014 05:27

Mero expediente
30/04/2014 12:40

Concluso para decisão
30/04/2014 12:26

Petição
30/04/2014 12:23

Juntada de Resposta à Acusação
30/04/2014 12:22

Juntada de mandado
30/04/2014 11:31

Expedição de termo
29/04/2014 10:11

Remetidos os Autos ao Advogado
29/04/2014 02:57

Recebimento
07/04/2014 11:25

Recebimento
03/04/2014 12:14

Expedição de Carta precatória
03/04/2014 12:07

Recebimento
03/04/2014 01:05

Expedição de Mandado
02/04/2014 03:40

Denúncia
31/03/2014 03:46

Concluso para decisão
31/03/2014 01:07

Juntada de Parecer Ministerial
28/03/2014 09:29

Recebimento
12/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
12/11/2013 12:00

Recebimento
11/11/2013 12:00

Mero expediente
06/11/2013 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
06/11/2013 12:00

Concluso para despacho
06/11/2013 12:00

Recebimento
18/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
07/10/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/10/2013 12:00

Recebimento
19/07/2013 12:00

Concluso para despacho
15/07/2013 12:00

Recebimento
15/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio
15/07/2013 12:00

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2013

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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