10/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 01:56

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802248-88.2024.8.20.5123 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: JOSEFA DE ARAUJO DANTAS E OLIVEIRA AUTOR: EDUARDO ROGERIO DE LIMA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação de Imissão na Posse envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas.

Narra a parte requerente, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial em um leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal.

Relata ainda que após a consolidação da propriedade, ao solicitar a desocupação do imóvel pelo requerido, este teria se negado a entregar a posse do bem.

Requereu assim a concessão de liminar para desocupação do imóvel.

A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida pelo Juízo, conforme decisão de ID 139188189.

Citada, a parte demandada ofereceu contestação na qual alegou em síntese, a existência de processo na Justiça Federal visando a anulação do leilão extrajudicial realizado pela Caixa (ID 140649551).

Através da petição de ID 146947037 sobreveio a informação de que o leilão havia sido anulado por sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Caicó, devidamente transitada em julgado.

Instada a se manifestar, a parte requerente declarou não mais possuir interesse no prosseguimento da demanda (ID 163022584).

Relatado.

Fundamento.

Decido.

II.

Fundamentação Verifico, na espécie, ter ocorrido a perda superveniente do objeto da presente ação de imissão na posse, posto que, consoante cópias da sentença proferida no processo nº 0002160-93.2024.4.05.8402 (ID 146947057) e da certidão do trânsito em julgado (ID 150152581), o leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal em que houve arrematação pela parte autora foi anulado pelo Juízo competente da Justiça Federal.

Com efeito, o interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Adequação do meio utilizado com vistas ao provimento jurisdicional pleiteado.

Em conformidade com o disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Como se observa dos autos, o objeto do processo em espeque encontra-se exaurido, já que seu único objetivo era garantir a imissão na posse pela parte que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial, não havendo mais nenhum assunto para discussão nos presentes autos.

Nesse sentido, ressalto ainda que a própria parte autora, sendo devidamente intimada, esclareceu não mais possuir interesse no prosseguimento da demanda.

Assim, a medida que impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito.

III.

Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 131, III do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem condenação em custas complementares.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão da inexistência de causalidade, tendo em vista que a anulação do leilão extrajudicial decorreu de conduta da Caixa Econômica Federal, que não pode ser atribuída a nenhuma das partes, Com o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
05/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/09/2025 09:14

Conclusos para julgamento
04/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
04/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:25

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
02/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802248-88.2024.8.20.5123 AUTOR: JOSEFA DE ARAUJO DANTAS E OLIVEIRA AUTOR: EDUARDO ROGERIO DE LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a prejudicialidade existente entre o pedido nesta ação (imissão na posse do imóvel localizado à Rua Antonio Basilio Dantas Filho, n° 32, Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP: 59360-000, matrícula 2.171 – Livro nº 2-M – Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Parelhas/RN, adquirido em leilão realizado pela CEF) e ação anulatória que tramita na JFRN sob o número 0002160-93.2024.4.05.8402 (na qual foi declarada a nulidade do leilão, arrematação e consolidação da propriedade do imóvel descrito na matrícula 2.171 – Livro nº 2-M – Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis de Parelhas/RN em favor da CEF, pendendo ainda de trânsito em julgado), SUSPENSO Na tramitação desta ação até o julgamento definitivo, com trânsito em julgado, na ação de nº 0002160-93.2024.4.05.8402.

P.R.I.

Dê-se ciência às partes.

Julgado definitivamente a ação suprarreferida, devem as partes acostarem aos autos cópia do Acórdão/sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
06/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002160-93.2024.4.05.8402
04/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802248-88.2024.8.20.5123 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: JOSEFA DE ARAUJO DANTAS E OLIVEIRA AUTOR: EDUARDO ROGERIO DE LIMA DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação pela parte autora quanto ao pedido de produção de outras provas.

Certificado o decurso, intime-se a autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito do pedido de Id 145053663.

Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
25/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:18

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 24/03/2025.
25/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 06:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 01:43

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:47

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802248-88.2024.8.20.5123 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: JOSEFA DE ARAUJO DANTAS E OLIVEIRA AUTOR: EDUARDO ROGERIO DE LIMA DESPACHO Verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que a parte autora, embora intimada para oferecer réplica, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 144436900.

Assim sendo, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
06/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL SOUZA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:26

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:49

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:42

Juntada de diligência
09/12/2024 18:07

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA DE ARAUJO DANTAS E OLIVEIRA.
09/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 01:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0802248-88.2024.8.20.5123 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: JOSEFA DE ARAUJO DANTAS E OLIVEIRA AUTOR: EDUARDO ROGERIO DE LIMA DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que não consta nos autos comprovante de residência.

Assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc, sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente da autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De todo modo, na hipótese anterior ou caso se trate de residência alugada, deverá juntar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Ainda, verifico que há pedido de concessão da gratuidade judicial.

Em sendo assim, no que pertine ao pedido de justiça gratuita, observo a ausência dos requisitos mínimos que indiquem a presunção, pelo magistrado, de que o(a) requerente faz jus ao benefício.

Todavia, antes de proceder a eventual deferimento ou indeferimento do benefício, deverá o requerente, no mesmo prazo, juntar cópias dos seus três últimos contracheques de 2024 e extratos bancários referentes aos três últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação, a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do benefício.

Fica desde já advertida que a não realização das diligências acima citadas, no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
05/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2024 00:09

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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