21/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:44

Recebidos os autos
20/05/2025 13:44

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 07:23

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800291-22.2024.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRAZ VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Danos Morais e Repetição de Indébito – referente ao processo nº 0800291-22.2024.8.20.5133 – ajuizada por BRAZ VIEIRA DO NASCIMENTO em face da BANCO SANTANDER S.A., na qual requer o distrato; a restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Narra-se que, sem autorização do autor, passou a ser realizado desconto mensal no benefício previdenciário, em razão de suposto empréstimo, no valor de R$ 95,38 (noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), desde outubro de 2019 até setembro de 2025.

O total descontado perfaz o quantum de R$ 6.867,36 (seis mil e oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).

O réu foi citado (ID. 118978970).

Acostou-se contestação (ID. 122910096).

Houve réplica à contestação (ID. 123028930).

Sobreveio decisão de saneamento, na qual foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos (ID. 132674165). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Enfrentadas as questões preliminares na decisão de saneamento, passo ao exame do mérito.

Primeiramente, pontue-se que a matéria é essencialmente de direito, o que comporta o julgamento antecipado do mérito e não causa prejuízos à parte, uma vez que os elementos probatórios carreados permitem a formação da convicção desta autoridade sentenciante, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por seus princípios.

Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a presente lide.

Deve-se verificar, em princípio, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do requerente.

Percebe-se que o pleito do promovente não merece prosperar, isso porque a empresa acostou cópias originais de todos os contratos pactuados (ID. 135197188).

Os documentos supramencionados contam com a aposição de digital do autor, a assinatura a rogo de pessoa de sua confiança, bem como de duas testemunhas e com os dados pessoais da parte autora e das demais pessoas que assinaram o contrato.

Além disso, a assinatura a rogo não foi impugnada diretamente pela parte requerente, que se limitou a alegar a possibilidade de trocar apenas a última página do contrato para pactuar negócios jurídicos diversos, uma vez que os contratos juntados aos processos nº 0800133-98.2023.8.20.5133, nº 0800135-68.2023.8.20.5133 e nº 0800136-53.2023.8.20.5133 possuem assinaturas idênticas ao do documento juntado a este processo (ID. 126036574).

Nesse sentido, ainda é cabível esclarecer que os processos nº 0800133-98.2023.8.20.5133 e nº 0800135-68.2023.8.20.5133 foram extintos sem resolução de mérito em virtude de requererem produção de prova pericial, especificamente, perícia grafotécnica (art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995).

Quanto ao processo nº 0800136-53.2023.8.20.5133, a pretensão autoral foi julgada improcedente – a Turma Recursal manteve íntegra a decisão –, pois o demandante não logrou êxito em provar a irregularidade do contrato firmado com a instituição financeira.

Desse modo, entendo que o réu demonstrou a legalidade dos descontos questionados pelo requerente, posto que decorrentes de empréstimo contratado de forma escorreita.

O autor, por sua vez, absteve-se de comprovar a irregularidade das documentações apresentadas, o que demonstra, ainda que de forma indireta, a veracidade das provas colacionadas pelo requerido.

Outrossim, é importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão do ônus da prova, em matéria consumerista, não se caracteriza como instrumento para que o consumidor contrate o serviço e, posteriormente, sem nenhum amparo probatório, alegue a não contratação, tal como ocorreu no caso em análise.

Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186, do Código Civil (CC/2002) que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF/1988), o qual indica a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e este como os requisitos para que se imponha a responsabilidade civil e, por conseguinte, a obrigação de indenizar.

No caso concreto, não foram preenchidos esses requisitos, por isso, mostra-se descabida a pretensão autoral.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada, porém, a suspensão da exigibilidade face a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Inexistindo pedido de execução nos 30 (trinta) dias úteis subsequentes, arquivem-se os autos.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Registro que as partes deverão utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Se,

por outro lado, forem interpostas apelações, intimem-se as partes contrárias para apresentarem contrarrazões aos recursos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento dos apelos.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

TANGARÁ/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 12:39

Juntada de petição
29/10/2024 13:53

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:55

Desentranhado o documento
17/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:28

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 17:32

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
24/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 00:18

Conclusos para despacho
09/03/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801431-61.2024.8.20.5143

Maria Anunciacao Filha

Banco Pan S.A.

Advogado: Diego Magno Castro Saraiva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/11/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0857334-22.2024.8.20.5001

Banco Bradesco S/A.

Maira de Araujo Barros Xavier

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0819835-23.2024.8.20.5124

Francisco das Chagas Araujo Larangeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0819835-23.2024.8.20.5124

Francisco das Chagas Araujo Larangeira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0800291-22.2024.8.20.5133

Braz Vieira do Nascimento

Banco Santander

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 12:22

Exibir Processo