12/03/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:24

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 11:13

Transitado em Julgado em 27/02/2025
10/03/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:28

Decorrido prazo de LAURENILDO DA ROCHA BANDEIRA e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025.
28/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:03

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 06:25

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Cível n. 0817399-40.2024.8.20.0000.

Requerente: Laurenildo da Rocha Bandeira.

Advogado: Diego Simonetti Galvão.

Requerido: Estado do Rio Grande do Norte.

Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada).

DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Cível, formulado por LAURENILDO DA ROCHA BANDEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n. 0801089-19.2024.8.20.5121, julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, mas, em contrapartida, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE deve garantir a atenção domiciliar AD3 à paciente, conforme classificação realizada pelo SAEAD, acostada aos autos.

Libere-se o valor referente ao custeio do serviço de home care do mês de novembro/2024, devendo a parte autora prestar contas dos valores que lhes foi destinados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Condeno a parte autora a pagar custas e honorários de sucumbência no valor do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC.” Conforme a petição inicial, ID 28445318, o requerente, suscintamente, alega a necessidade do tratamento Home Care, tendo a sentença, ao acolher a conclusão da nota técnica - NatJus, contrariado laudos médicos atualizados fornecidos por profissionais que acompanham diretamente no hospital Dr.

João Machado, nos quais asseveram a necessidade do cuidado domiciliar 24h.

Defende que urgência ficou evidenciada por laudo exarado no dia 30/11/2024, atestando o risco de acometimento de novo quadro de infecção hospitalar.

Requer, por tudo, seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, “determinando a fixação de 24 horas de home care” (sic). É o relatório.

Decido.

A apelação cível, que via de regra ostenta efeito suspensivo, poderá ter iniciada produção imediata de seus efeitos depois de publicada, se e quando presentes as hipóteses elencadas no § 1º do art. 1.012 do CPC.

O mesmo dispositivo legal, no seu § 4º, estabelece que, mesmo nos casos citados no § 1º, “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Pois bem.

A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n. 0801089-19.2024.8.20.5121, por meio da qual foi julgado improcedente o pleito inaugural, no sentido de que o Estado do Rio Grande do Norte viabilizasse o serviço médico de internação domiciliar – Home Care 24h em favor do Sr.

Laurenildo da Rocha Bandeira, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Em análise, e antevendo os documentos juntados aos autos, verifico, pelo menos neste instante, que há plausibilidade no pleito de atribuição de efeito ativo ao recurso interposto.

Isso porque o estado de saúde do requerente, que – aos 62 anos de idade, possui histórico de AVC, além de complicações motoras e respiratórias, dependendo integralmente de terceiros –, se encontra ou é demasiadamente frágil, apresentando grau avançado de comprometimento de sua deficiência, tida por irreversível e progressiva, conforme laudo acostado.

Por isso, nesse momento, a cautela se perfaz imprescindível, e a manutenção do tratamento ordenado na decisão antecipatória de tutela a melhor medida a ser aplicada, sem nenhum embargo de melhor avaliação quando do exame do mérito recursal, considerando o direcionamento dado na sentença proferida, que assegurou ao requerente a atenção domiciliar AD3.

Tecidas essas considerações, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na petição inicial, atribuindo efeito ativo ao recurso interposto, mantendo o serviço médico domiciliar (Home Care) em favor do requerente, nos termos da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, sob pena de comprometimento de verbas públicas.

Dê-se ciência ao juízo de origem, com urgência.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Natal, 06 de dezembro de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora
09/12/2024 08:56

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 08:15

Expedição de Ofício.
09/12/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:18

Concedida em parte a Medida Liminar
06/12/2024 08:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2024 23:19

Conclusos para decisão
05/12/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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