27/03/2025 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/02/2025 20:07

Juntada de Certidão
14/12/2024 01:47

Decorrido prazo de MARCOS URBANO FERREIRA DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS URBANO FERREIRA DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:53

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802452-36.2022.8.20.5113 REQUERENTE: 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN REQUERIDO: MARCOS URBANO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA O Ministério Público pugna pela Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos da Resolução n.181/2017-CNMP, em favor de MARCOS URBANO FERREIRA DA COSTA, investigado em Inquérito Policial pela prática do suposto delito tipificado no arts. 302 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Consta nos autos termo de acordo escrito de não persecução Penal, vide ID 136971913, acompanhado de mídia contendo arquivo audiovisual com a gravação da audiência de celebração, confissão e aceitação dos termos, vide ID 136971913.

Certidão demonstrando que o investigado não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime, vide ID 106186521. É o relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, assento que a análise do presente acordo de não persecução penal é realizada com base no Código de Processo Penal.

A Lei 13.964/2019 alterou o Código Penal e o Código de Processo Penal para incluir, dentre outras questões, a figura do Juiz de Garantias e o acordo de não persecução penal que entrou em vigor no dia 23/01/2020.

Nas Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.,305 (DF), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Juiz de Garantias e estabeleceu prazo de até 02 anos para sua implementação obrigatória.

Diante desse panorama, tendo a vista o prazo para implementação e instalação do chamado "Juiz de Garantias", conforme o art. 3º-B, XVII, da Lei 13.964/19, cabe a este juízo, por distribuição, decidir sobre a homologação do termo de não persecução penal, desde que se cuide de delito que não esteja sujeito a competência privativa das demais varas desta comarca, nos termos da LOJ-RN.

Passo à análise dos requisitos para a homologação do termo de não persecução penal estão dispostos no art. 28-A do CPP.

Noto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 anos e que o investigado confessou formalmente e com o detalhamento necessário a prática do delito.

A despeito da gravidade em abstrato acentuada do delito, noto que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento - e as circunstâncias do delito em particular não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que o considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetida a investigada durante o período de prova, não existindo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas.

A pena pecuniária respeita os contornos a elas dados pela lei penal, não tendo o MP acordado condição específica adicional para o caso em apreço.

Segundo certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos, o investigado não responde a ação penal, não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, não foi beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao suposto cometimento do crime.

Neste particular, vejamos o que dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal: Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Interpretando o referido dispositivo após análise acurada, este juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, como por exemplo, no caso em que houver indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

O promotor de justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas, além de ter o investigado confessado detalhadamente a prática do delito.

Após analisar o material apresentado pelo Parquet, não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência do art. art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, o que vem ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão disputada na pauta deste juízo.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação.

Isto posto, homologo o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando ao investigado-acordante a “no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), cujo montante será dividido em 12 (doze) prestações iguais de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 10 (dez) dias”, conforme convencionado no termo.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal, conforme pactuado em ID. 136971913.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

As provas auto-incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Atente-se a secretaria para a retificação dos polos, incluindo Leandro Dantas de Queiroz, OAB/RN 10.757 como representante do réu.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Juntado o comprovante de protocolo ao SEEU, venham-me os autos conclusos para decisão de suspensão.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Intimações pelo Sistema.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:16

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARCOS URBANO FERREIRA DA COSTA
27/11/2024 06:42

Conclusos para julgamento
26/11/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/11/2024 20:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:37

Deferido o pedido de Ministério Público
18/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2024 11:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
04/06/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:07

Juntada de Petição de inquérito policial
02/05/2023 11:05

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:07

Juntada de Petição de inquérito policial
20/03/2023 11:49

Publicado Intimação em 08/02/2023.
20/03/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:24

Juntada de Petição de inquérito policial
12/12/2022 09:34

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 11/11/2022.
12/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010126-44.2014.8.20.0113

Liverton Antonio Pereira Nepomuceno

Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo)

Advogado: Kilber Adryan Medeiros da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/06/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0864189-17.2024.8.20.5001

Banco Cruzeiro do Sul

Luceny Felix de Oliveira

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/09/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0864189-17.2024.8.20.5001

Luceny Felix de Oliveira

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Fernando Pithon Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0817712-97.2019.8.20.5004

Maria Jose de Andrade

A Mare Mansa Comercio de Moveis e Eletro...

Advogado: Gabrielle Trindade Moreira de Azevedo Vi...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0817712-97.2019.8.20.5004

Maria Jose de Andrade

A Mare Mansa Comercio de Moveis e Eletro...

Advogado: Gabrielle Trindade Moreira de Azevedo Vi...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2021 01:28

Exibir Processo