TJRN - 0800141-09.2023.8.20.5155

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808676-55.2024.8.20.5004 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA CNPJ: 40.***.***/0001-63 , Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MUCKE FLEURY - SP213363 DEMANDADO: , LUCIO FLAVIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA CPF: *75.***.*63-74 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, informando endereço atualizado do executado, no prazo de dez dias.

Natal/RN, 10 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800141-09.2023.8.20.5155 Polo ativo KAYKE NANNE LIMA DE PAIVA BRAGA LOPES Advogado(s): JAIME DE OLIVEIRA LOPES JUNIOR Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral em ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 58.245,16, corrigidos pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há comprovação suficiente da relação jurídica entre as partes e da inadimplência da parte ré; (ii) se os efeitos da revelia aplicados ao caso justificam a manutenção da sentença.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença corretamente aplicou os efeitos da revelia (CPC, art. 344), uma vez que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação.

Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. 4.

Os documentos juntados aos autos comprovam a relação jurídica e o inadimplemento contratual, cumprindo a parte autora o ônus da prova que lhe cabe (CPC, art. 373, I). 5.

Nas razões recursais, o apelante reconhece a relação jurídica e a inadimplência, não apresentando elementos capazes de elidir os fundamentos da sentença. 6.

Precedentes jurisprudenciais confirmam que, em casos de revelia e prova documental suficiente, a presunção de veracidade prevalece, salvo demonstração contrária pelo réu, o que não ocorreu nos autos. 7.

A manutenção da sentença é medida que se impõe para evitar enriquecimento ilícito da parte devedora.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Sentença mantida em todos os seus fundamentos.

Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento: 1.A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, desde que corroborados por elementos de prova suficientes. 2.

A ausência de contestação e o inadimplemento comprovado por documentos tornam imperiosa a procedência da cobrança.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I e II, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 2017.015621-3, Rel.

Juiz Convocado Homero Lechner, j. 17/07/2018; TJRN, AC nº 2014.011930-2, Rel.

Des.

Dilermando Mota, j. 29/05/2018; TJRN, Apelação Cível 0801960-78.2021.8.20.5113, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 02/08/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por KAYKE NANNE LIMA DE PAIVA LOPES em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Tomé/RN que, nos autos deste processo de nº 0800141-09.2023.8.20.5155, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “13.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487 inciso I, do CPC, motivo pelo qual CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 58.245,16 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data do vencimento da dívida, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 14.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. 15.

Registro que decorre da validação no sistema. 16.

Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. 17.

Nada sendo requerido, arquive-se. 18.

Cumpra-se.

Intimem-se.” Irresignada, a parte demandada persegue reforma da sentença.

Em suas razões defende, em apertada síntese, a ausência de documento hábil que possa demonstrar inequívoca relação jurídica existente entre as partes.

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do Juízo singular quando da declaração de procedência da aspiração de cobrança deduzida pelo Banco do Brasil S.A. em face do apelante.

Adianto que, não obstante o esforço argumentativo edificado pelo Apelante, sua irresignação não é digna de acolhimento.

No caso em tela, as provas documentais produzidas nos autos subsidiam satisfatoriamente a alegação de inadimplemento afirmada na inicial, tendo o Juízo singular, acertadamente, valorado: “10.

In casu, conforme documentos anexados à inicial, a parte autora comprovou a existência de uma dívida no montante de R$ 29.236,59 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento em 12.04.2022, cujo valor, considerando os encargos contratuais da mora, atualmente correspondem a R$ 58.245,16 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). 11.

Citada para apresentar contestação, a parte ré manteve-se inerte. 12.

Desse modo, tendo em vista a referida prova documental, bem como a presunção de veracidade originada da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe”.

Ressalta-se, ainda, que a parte demandada, embora devidamente citada, não apresentou contestação, conforme demonstrado nos autos, sendo-lhe, por conseguinte, aplicáveis os efeitos da revelia, de sorte que os fatos apontados pela parte autora presumem-se verdadeiros, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." O disposto no preceito legal apontado, pressupõe que a revelia da parte demandada induz, inevitavelmente, a sua confissão quanto à matéria fática exposta na exordial.

Destarte, não se trata de mera permissão legal, mas de uma determinação a ser seguida pelo Julgador.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉU.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA.

DISPENSA DO PREPARO.

RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO.

ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

PARTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NOS AUTOS.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – AC nº 2017.015621-3 – Rel.

Juiz Convocado Homero Lechner – 3ª Câmara Cível – Julg. 17/07/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

ARTIGO 344 DO CPC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REMESSA DE NUMERÁRIO PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA ATACADA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – AC nº 2014.011930-2 – Rel.

Des.

Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – Julg. 29/05/2018) Vislumbra-se, portanto, ter a parte autora juntado aos autos elementos de prova suficientes à demonstração do alegado, restando manifesta a veracidade dos fatos narrados na exordial, especialmente a inadimplência e a constituição em mora da parte ré, a qual quedou-se inerte quanto à defesa dos fatos alegados na exordial.

Destaque-se por oportuno, que o próprio demandado, quando da apresentação das razões recursais reconheceu o débito e a inadimplência: “A Recorrida concedeu ao Recorrente crédito rotativo em forma de cartão de crédito através de contrato adesivo de consumo.

O Recorrente utilizou o direito de uso do crédito concedido e, via de consequência, efetuou o pagamento de diversas faturas.

O Recorrente vem sendo acometido por entreveros de ordem familiar, culminando com um divórcio e, “a posteriori”, uma extinção de união estável.

Nos casos concretos, o Recorrente sofreu espoliações e ficou somente com a “profissão”, sem possuir nenhum bem patrimonial, de qualquer natureza.

Em decorrências dos entreveros a que fora acometido, deixou efetivamente de adimplir algumas faturas, por absoluta incapacidade econômico-financeira”.

Neste cenário, inevitável concluir que há no caderno processual provas seguras no sentido de que efetivamente houve a utilização, pela parte ré, do crédito concedido e a respectiva inadimplência, tendo, assim, a parte promovente se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, CPC.

Lado outro, o apelante fora incapaz de trazer qualquer elemento obstativo do direito autoral, consoante dever processual disposto no art. 373, II, CPC.

Em demandas semelhantes, assim se manifestou esta Câmara Cível: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL.

INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO.

APLICAÇÃO DO ART. 373.

INC.

I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0801591-59.2022.8.20.5110, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

MONTANTE DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO RÉU.

INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADOS.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

DECRETAÇÃO DE REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 344 DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801960-78.2021.8.20.5113, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024) Nesta sede recursal, o Apelante não suscitou, elucidou ou fez prova de qualquer elemento capaz de reverter as conclusões lançadas na exordial, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, sob pena de convalidação do execrável enriquecimento ilícito.

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos.

Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal (RN), data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800141-09.2023.8.20.5155, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.