13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0853742-04.2023.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISCO RICARDO DA SILVA Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao reconhecimento de direitos decorrentes do plano de carreira dos servidores estatutários por funcionário admitido sem concurso público.

A controvérsia jurídica apresentada na demanda é objeto do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0860357-10.2023.8.20.5001, instaurado pela Turma Recursal e atualmente em trâmite perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte (TUJ).

Na referida instância, foi reconhecida a existência de relevante controvérsia jurídica com potencial multiplicador de demandas e expressiva repercussão social, tendo sido admitido o incidente para julgamento do caso concreto e eventual fixação de tese jurídica com efeito vinculante, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno da Turma de Uniformização.

Diante da pendência de julgamento do citado IAC, e visando à preservação da segurança jurídica e da isonomia, bem como à racionalização da atividade jurisdicional, entende-se prudente a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do presente processo até decisão final a ser proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0860357-10.2023.8.20.5001, em trâmite perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0853742-04.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 04-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO DE 04 a 10/02/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.
05/12/2023 12:11

Recebidos os autos
05/12/2023 12:11

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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