30/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:26

Decorrido prazo de 2ª Defensoria de Caicó em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:36

Decorrido prazo de ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0805583-55.2022.8.20.5101 AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO RÉU: JOSE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por MARIA LÚCIA DE ARAÚJO em face de JOSÉ FERREIRA DE LIMA, visando, em síntese, à regularização de situação decorrente da construção de edificação em imóvel vizinho, com alegada violação ao direito de vizinhança da autora, beneficiária do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.

Instada a se manifestar sobre os documentos juntados aos autos (IDs 126926304, 126971005 e 126971006), a parte autora, por meio da Defensoria Pública, apresentou petição (ID 143530408), na qual expressa sua anuência quanto à realização de vistoria técnica pelo ente municipal, a ser realizada por engenheiro habilitado, objetivando constatar eventual irregularidade na construção efetuada pelo requerido, especialmente no que tange ao respeito aos limites entre os imóveis, à segurança das edificações e à observância das normas técnicas e do Código de Obras Municipal.

Além disso, a parte autora requereu o envio de novo ofício à Procuradoria Jurídica do Município de Serra Negra do Norte/RN, a fim de que esta se manifeste sobre a legalidade de cessão, venda ou aluguel a terceiros dos imóveis construídos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida por parte de seus beneficiários.

Dessa forma, considerando a pertinência e razoabilidade dos pedidos formulados, bem como a necessidade de instrução do feito com informações técnicas e jurídicas que subsidiem a análise do mérito da demanda, defiro a realização de vistoria técnica no local indicado pela parte autora, a ser procedida por engenheiro habilitado, com vistas a esclarecer os pontos mencionados na petição de ID 143530408.

Para tanto, oficie-se ao Município de Serra Negra do Norte/RN, requisitando a designação de profissional habilitado para a realização da referida vistoria técnica, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o laudo respectivo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão da diligência.

Outrossim, expeça-se novo ofício à Procuradoria Jurídica do Município de Serra Negra do Norte/RN, solicitando manifestação sobre a legalidade de cessão, alienação ou locação a terceiros das unidades habitacionais oriundas do programa Minha Casa Minha Vida, notadamente quanto aos critérios normativos e administrativos que regulam tal prática.

Intimem-se as partes acerca deste despacho, ficando a autora desde já ciente de que poderá acompanhar a diligência pericial, indicando assistente técnico e apresentando quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:59

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição incidental
07/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
07/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0805583-55.2022.8.20.5101 AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO RÉU: JOSE FERREIRA DE LIMA DESPACHO Intime-se a parte autora, por intermédio da defensoria pública, para manifestar-se acerca dos documentos juntados em ID. 126926304, 126971005 e 126971006, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro por prerrogativa da DPE.

CAICÓ/RN, JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:38

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2024 08:34

Desentranhado o documento
15/07/2024 08:34

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 09:56

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2024 14:15

Expedição de Ofício.
23/04/2024 10:56

Juntada de ato ordinatório
29/01/2024 11:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:19

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2023 14:23

Expedição de Ofício.
06/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:47

Decorrido prazo de parte ré em 13/07/2023.
15/07/2023 03:17

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE LIMA em 14/07/2023 23:59.
03/07/2023 21:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/06/2023 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 09:25

Audiência conciliação realizada para 21/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
22/06/2023 09:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 08:30, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
10/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:27

Audiência conciliação designada para 21/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
10/05/2023 14:25

Audiência conciliação realizada para 10/05/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
10/05/2023 14:25

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 13:30, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
08/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2023 14:04

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:21

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:11

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:22

Audiência conciliação designada para 10/05/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
20/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Caicó
14/03/2023 14:39

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE LIMA em 13/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:48

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 11:46

Audiência conciliação realizada para 15/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
15/02/2023 11:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.
04/02/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:33

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:06

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:58

Audiência conciliação redesignada para 15/02/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
23/01/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
23/01/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:02

Audiência conciliação designada para 02/03/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
22/01/2023 12:55

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 17:52

Conclusos para despacho
20/11/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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