05/12/2024 13:05

Publicado Intimação em 27/08/2024.
05/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
02/12/2024 06:27

Publicado Intimação em 24/04/2024.
02/12/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
25/11/2024 02:50

Publicado Intimação em 19/12/2023.
25/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
17/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 17:02

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 08:53

Conclusos para julgamento
12/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 04:29

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:21

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802357-02.2023.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA Réu: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para ciência e manifestação ao contido no ID 129250587, em 15 dias.

CURRAIS NOVOS 23/08/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
23/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 08:48

Processo Reativado
07/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:44

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:23

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:55

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:55

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:55

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:55

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:55

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:07

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:07

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:07

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:07

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:07

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 30/07/2024 23:59.
01/07/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:37

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 23/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0802357-02.2023.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA Réu: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a demandada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos contrato/termo de adesão devidamente assinado pelo consumidor autorizando os descontos impugnados nos autos, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova pericial.

CURRAIS NOVOS 22/04/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
22/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 01:35

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:36

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 19:03

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:15

Juntada de aviso de recebimento
15/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:33

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 17:25

Conclusos para julgamento
08/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:47

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802357-02.2023.8.20.5103 FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar para se manifestar no que entender cabível.

CURRAIS NOVOS15/12/2023 MARCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS
15/12/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:46

Decorrido prazo de . em 10/11/2023.
11/11/2023 00:36

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:24

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 10/11/2023 23:59.
16/10/2023 09:00

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2023 10:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 09:57

Juntada de termo
10/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:36

Juntada de termo
10/07/2023 07:27

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 13:36

Expedição de Ofício.
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0802357-02.2023.8.20.5103 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GARCIA REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos objeto(s) desta lide.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC).

In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo.

Cumpre consignar que a autora afirma não ter celebrado contrato junto a empresa demandada, quando percebeu os descontos, procurou a empresa para que suspendesse os descontos, tendo as tentativas restado infrutíferas, juntando extrato bancário, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documento de Id nº 102938660).

Além disso, o requerente comprova através do extrato (documento de Id nº 102938660), a realização dos descontos impugnados em sua conta bancária, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), realizados em junho e julho de 2023.

O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou.

Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a cobrança objeto desta lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Oficie-se ao Banco Bradesco para que suspenda os descontos referentes a(s) cobrança(s) originadas do "EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO" citado(s) e indicado(s) na inicial.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Ressalto, desde já, a desnecessidade de agendamento de uma audiência de conciliação, tendo em vista que em casos como o presente, nas audiências de conciliação a parte promovida de forma protocolar apresenta ou não proposta de acordo, o que pode ocorrer já no momento da apresentação de defesa, isso considerando que em demandas como a presente o preposto sequer tem poder de negociação.

Assim, para apresentação de proposta de acordo como ocorre em processos como o presente, basta possibilitar a apresentação junto com a defesa.

Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS/RN, 6 de julho de 2023.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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