08/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0859918-96.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA AUXILIADORA DANTAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.306,63 (cinco mil, trezentos e seis reais e sessenta e três centavos), conforme ID 155036320, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de junho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
03/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0859918-96.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA AUXILIADORA DANTAS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:19

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 20:03

Juntada de Certidão
17/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/05/2025 23:59.
28/03/2025 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 22:32

Juntada de diligência
26/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/02/2025 13:44

Recebidos os autos
13/02/2025 13:44

Juntada de intimação de pauta
12/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2024 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 05:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
08/06/2024 00:48

Expedição de Certidão.
08/06/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DANTAS em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:27

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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