TJRN - 0803963-56.2023.8.20.5300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICO

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER DE CAICO (DEAM/CAICO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIROM MARIZ BATISTA

CPF *84.***.*77-90

Advogados

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

OAB: 16461/RN

CPF *87.***.*48-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERIKA LORRAINY GERMANO DA SILVA

CPF *18.***.*45-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 05:29

    Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803963-56.2023.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Parte Autora: DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher - Caicó/RN e outros Parte Ré: AIROM MARIZ BATISTA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em que o Ministério Público, examinando os autos, requereu o seu arquivamento, tendo alegado a ausência de justa causa para o exercício da persecução penal. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo.

    Em análise dos autos, verifica-se que não há motivos para discordância do pensamento ministerial.

    Ressalte-se que o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido caso o juiz “considerar improcedentes as razões invocadas”, a teor do art. 28 do CPP.

    Assim, não se apresentando como improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do inquérito policial.

    Pelo exposto, determino o arquivamento do inquérito policial em exame, em razão da ausência de justa causa.

    Intimem-se.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

  • 05/07/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:37

    Determinado o Arquivamento

  • 04/07/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 04/07/2023 14:09

    Decorrido prazo de ERIKA LORRAINY GERMANO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 17:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/06/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 06:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/06/2023 06:03

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 06:00

    Juntada de mandado

  • 24/06/2023 16:59

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2023 16:05

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2023 14:27

    Concedida a Liberdade provisória de AIRON MARIZ BATISTA.

  • 24/06/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 12:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/06/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 10:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/06/2023 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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