05/12/2024 20:44

Publicado Intimação em 11/09/2023.
05/12/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/12/2024 07:52

Publicado Intimação em 25/10/2024.
02/12/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
28/11/2024 05:55

Publicado Intimação em 05/04/2024.
28/11/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
27/11/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:17

Transitado em Julgado em 22/11/2024
25/11/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 05/03/2024.
22/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
12/11/2024 04:40

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0814481-03.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OTÁVIO GONÇALVES WALDECK EXECUTADO: EVERSON VIEIRA DE SANTANA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 134331449). É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inc.

III, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 134331449) para que produza força de título executivo.

Determino a interrupção do bloqueio SISBAJUD com repetição programada.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:12

Homologada a Transação
23/10/2024 07:29

Conclusos para julgamento
22/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:46

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:36

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 19:02

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 02:09

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:09

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:09

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:05

Expedição de Alvará.
21/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0814481-03.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: OTÁVIO GONÇALVES WALDECK EXECUTADO: EVERSON VIEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar os dados bancários para transferência dos valores, devendo indicar o banco, a agência e a conta bancária para expedição e crédito do alvará autorizado, nos termos da decisão de ID 117842886.

Natal/RN, 3 de abril de 2024.

FRANCISCO NELSON DUDA DA ROCHA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
03/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2024 18:50

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814481-03.2021.8.20.5001 Parte Autora: Otávio Gonçalves Waldeck Parte Ré: EVERSON VIEIRA DE SANTANA DECISÃO Vistos, etc...

Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença movido por OTÁVIO GONÇALVES WALDECK em face de EVERSON VIEIRA DE SANTANA.

Após diversas tentativas de constrições judicial, todas restaram infrutíferas.

A parte exequente requereu a suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito do executado. É o breve relatório.

A medida constritiva e restritiva do direito de viajar ao exterior não se mostra adequada e proporcional à obrigação cujo cumprimento o exequente pretende.

Apesar da previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, as medidas indutivas e coercitivas para o cumprimento da ordem judicial não podem ser determinadas livremente pelo juiz, em especial se violarem os direitos assegurados constitucionalmente.

Conforme esse dispositivo, as medidas devem ser as “necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a ordem judicial seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade.

No caso, aplicar a medida de suspensão do passaporte e/ou CNH da executada importa em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois decisão nesse sentido estaria a aplicar medidas indutivas e coercitivas não previstas em lei.

Ademais, importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), para o cumprimento de obrigação de pagar, de forma que a medida constritiva não se relaciona, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial.

Em que pese os tribunais já terem se manifestado sobre o tema, o entendimento não é vinculante, não se filiando este Juízo ao entendimento dos tribunais superiores.

Outrossim, o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada também não se mostra proporcional e razoável.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 115665212.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:22

Outras Decisões
22/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:19

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/12/2023 09:19

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:54

Outras Decisões
28/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:10

Conclusos para despacho
24/09/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814481-03.2021.8.20.5001 Parte Autora: Otávio Gonçalves Waldeck Parte Ré: EVERSON VIEIRA DE SANTANA DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o bem ofertado à penhora, requerendo o que entender de direito.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:58

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:36

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814481-03.2021.8.20.5001 Parte Autora: Otávio Gonçalves Waldeck Parte Ré: EVERSON VIEIRA DE SANTANA DESPACHO Vistos, etc...

Considerando a ausência de impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para transferência dos valores bloqueados, requerendo o que entender de direito quanto ao saldo remanescente.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:10

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 20:12

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:40

Outras Decisões
10/05/2023 15:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:37

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 21:57

Conclusos para decisão
14/03/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 05:33

Publicado Intimação em 16/02/2023.
03/03/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 05:31

Decorrido prazo de Otávio Gonçalves Waldeck em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:03

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:37

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:53

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:56

Recebidos os autos
25/11/2022 09:56

Juntada de despacho
20/06/2022 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2022 17:17

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 00:36

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES LIRA DA CUNHA em 30/05/2022 23:59.
18/05/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 12:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
08/05/2022 11:48

Juntada de Petição de apelação
06/05/2022 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2022 13:45

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:02

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES LIRA DA CUNHA em 04/04/2022 23:59.
25/03/2022 01:52

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES LIRA DA CUNHA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/02/2022 15:33

Conclusos para julgamento
01/02/2022 06:39

Decorrido prazo de Ygor Veríssimo Anjo em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 06:39

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES LIRA DA CUNHA em 31/01/2022 23:59.
23/11/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 15:43

Conclusos para despacho
01/11/2021 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 15:44

Juntada de Certidão
21/08/2021 01:40

Decorrido prazo de EVERSON VIEIRA DE SANTANA em 20/08/2021 23:59.
05/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:32

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 00:43

Decorrido prazo de Ygor Veríssimo Anjo em 04/08/2021 23:59.
29/07/2021 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 19:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2021 09:01

Expedição de Mandado.
23/07/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:47

Conclusos para despacho
15/07/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:35

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 18:48

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 20:37

Conclusos para decisão
16/03/2021 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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