23/09/2025 02:18

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802366-97.2024.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IRENE ALZIRA DE MORAIS BRITO CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada.

Intimada para se manifestar, a parte exequente nada requereu.

Nesse sentido, o art. 921 do CPC aduz: Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Destacado).

No supracitado período de suspensão o credor deverá realizar diligências necessárias à localização do devedor e/ou de seus bens penhoráveis, devendo, contudo, os autos serem arquivados.

Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito por 1 (um) ano e o arquivamento dos autos.

Encontrados a qualquer tempo o devedor ou bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução, independentemente de despacho.

Exaurido o prazo prescricional da obrigação, ouça-se o exequente acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida.

Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”.

Eventuais requerimentos sem caráter de urgência serão processados pelo juízo após o decurso dos prazos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC, antes de pronunciada eventual prescrição, sendo que, acaso resultem frutíferas as diligências, retroagirão à data do requerimento e interromperão o prazo prescricional, afastando desse modo qualquer prejuízo ao credor, nos moldes do que restou decidido no REsp nº 1.340.553-RS, Tema 568, julgado em regime de Recurso Repetitivo.

Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos.

Decorrido o prazo supracitado sem que sejam localizados bens penhoráveis, retornem conclusos para decisão interlocutória.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
19/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2025 08:02

Conclusos para julgamento
19/09/2025 00:25

Decorrido prazo de IRENE ALZIRA DE MORAIS BRITO em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802366-97.2024.8.20.5112 REQUERENTE: IRENE ALZIRA DE MORAIS BRITO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, em face da insuficiência/inexistência de saldo para bloqueio, conforme extrato juntado aos autos do sistema SISBAJUD, por ato ordinatório, procedo com a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 9 de setembro de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Chefe de Secretaria/Servidor(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
09/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:26

Juntada de termo
18/07/2025 06:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802366-97.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
16/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 16:39

Processo Reativado
17/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:36

Juntada de termo
06/06/2025 17:52

Recebidos os autos
06/06/2025 17:52

Juntada de intimação de pauta
21/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 15:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 14:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:05

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 06:48

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:56

Publicado Intimação em 14/11/2024.
29/11/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 12:02

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada para 08/11/2024 11:50 2ª Vara da Comarca de Apodi.
08/11/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:03

Recebidos os autos.
25/10/2024 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Apodi
24/09/2024 10:18

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:18

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 08/11/2024 11:50 2ª Vara da Comarca de Apodi.
21/08/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:47

Recebidos os autos.
21/08/2024 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Apodi
21/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Irene Alzira de Morais Brito.
21/08/2024 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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