TJRN - 0802493-35.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802493-35.2024.8.20.5112 Polo ativo IRENE TARGINO DE OLIVEIRA PINTO e outros Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA, FRANCINE CRISTINA BERNES REIS Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros Advogado(s): FRANCINE CRISTINA BERNES REIS, FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Ementa: Direito do Consumidor.

Apelações Cíveis.

Cobrança indevida de contribuição de associação.

Responsabilidade civil.

Recursos desprovidos.

I.

Caso em exame 1.

Apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a cobrança indevida de contribuição associativa, determinando a repetição do indébito e dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de contribuição de associação foi indevida; (ii) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais e a razoabilidade do valor.

III.

Razões de decidir 3.

A cobrança de contribuição de associação é indevida, pois a prova da adesão apresentada possui assinatura eletrônica inválida. 4.

A ausência de prova da associação configura má-fé, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. É devido o dano moral quando a cobrança indevida não foi em valores módicos e durou lapso considerável de tempo, comprometendo a renda do consumidor, sendo razoável o valor estabelecido em primeiro grau.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: "1.

A cobrança de contribuição de associação é indevida quando ausente prova válida da adesão. 2. É cabível a devolução dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais". ______________________ Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, publicado em 12/08/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e julgar desprovidos ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz convocado Luiz Alberto, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno).

Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Cláudio Santos e o Juíza convocada Erika Paiva, afastando a condenação referente à indenização por danos morais.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ambos os litigantes em face de sentença proferida no ID 29752499, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por IRENE TARGINO DE OLIVEIRA PINTO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a invalidade dos descontos, condenando a parte demandada a repetição do indébito e ao dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada nos ônus de sucumbência, tendo sido fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais de ID 29752503, a parte autora requer a reforma da sentença para majorar o valor do dano moral.

A parte demandada apresentou apelo no ID 29752506, alegando que houve a filiação da parte, não cabendo repetição do indébito ou dano moral.

Assevera que, caso confirmada a condenação, o valor do dano moral deve ser reduzido.

Termina pleiteando o provimento do seu recurso.

Intimada, a parte demandada apresentou contrarrazões no ID 29752508, aduzindo a ausência de dano moral e a impossibilidade de majoração.

Culmina requerendo o desprovimento do apelo da parte autora.

A parte autora apresentou suas contrarrazões no ID 29752510, nas quais alterca que a não há prova válida da associação, tendo sido a cobrança indevida, sendo cabível o dano moral.

Finaliza requerendo o desprovimento do apelo da parte autora.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento de ambos os apelos, passando a análise conjunta.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da legalidade da cobrança de contribuição de associação. É inquestionável o fato de que a parte demandada, conforme relatado pela parte autora e demonstrado no ID 29751519, efetuou descontos conta bancária de titularidade desta.

A parte demandada juntou o documento de ID 29752483 para comprovar a adesão da parte autora ao pagamento da contribuição.

Nada obstante, o código informado como assinatura eletrônica não é possível de validação.

Assim, mesmo considerando a validade de documentos assinados eletronicamente, na situação dos autos não é possível validar a assinatura eletrônica do documento de ID 29752483.

Desta feita, não merece prosperar a alegação da parte demandada de que a cobrança era legítima, posto que não juntou aos autos o comprovante válido da autorização regular, de forma que a sentença deve ser mantida neste ponto.

Neste sentido é o entendimento desta Câmara Cível, conforme se depreende dos arestos infra: Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Cobrança indevida de tarifas bancárias.

Responsabilidade civil.

Recurso conhecido e provido. (...) III.

Razões de decidir 3.

A cobrança de tarifas bancárias é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a contratação dos serviços que justificariam tais cobranças, conforme as resoluções do Banco Central do Brasil (Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010), pois o negócio jurídico apresentado possui assinatura eletrônica inválida. 4.

A ausência de prova da contratação dos serviços bancários configura má-fé da instituição financeira, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.6. É devido o dano moral quando a cobrança indevida, embora em valores módicos, dura lapso considerável de tempo, comprometendo a renda do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1.

A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é indevida quando ausente prova do negócio jurídico. 2.

A instituição financeira é responsável pela devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma modulada pelo Tema 929 do STJ, e pelo pagamento de indenização por danos morais" (APELAÇÃO CÍVEL, 0800213-74.2024.8.20.5150, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 13/02/2025 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

INVALIDEZ COMPROVADA.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO PROVIDO. (...) III.

Razões de decidir 3.

A assinatura eletrônica apresentada pela instituição financeira foi considerada inválida, pois não garantiu a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, conforme jurisprudência deste Tribunal e do STJ. 4.

Os descontos indevidos do benefício previdenciário do apelante configuram danos morais presumidos, em razão da redução da renda e do constrangimento causado. 5.

A repetição do indébito em dobro é aplicável, dispensando-se a comprovação de má-fé, para cobranças realizadas após 30.03.2021, conforme decisão no Tema 929/STJ. 6.

A reforma da sentença exclui a multa por litigância de má-fé e reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira, determinando a cessação da cobrança indevida, indenização por danos morais e repetição em dobro.

IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso provido para declarar nulo o contrato, condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e determinar a repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros de mora.

Tese de julgamento: “1.

Contratos firmados com assinatura eletrônica exigem comprovação inequívoca de autenticidade e identificação do signatário para sua validade. 2.

A realização de descontos indevidos caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova do prejuízo. 3.

A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 do CDC, não exige má-fé para cobranças realizadas após 30.03.2021.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800136-38.2024.8.20.5159, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025 – Grifo nosso).

Destarte, constata-se que a parte demandada causou diversos constrangimentos à parte autora, descontando de seu benefício previdenciário valor de contribuição para a qual não aderiu, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, reconhecendo-se, pois, a responsabilidade civil.

Este é o entendimento desta Câmara Cível, de acordo com os arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE PERTENCIA AO DEMANDADO.

COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1963770/CE (TEMA 929).

DANO MORAL INEXISTENTE.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA.

NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802319-26.2024.8.20.5112, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025 – Realce proposital).

Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica, uma vez que os descontos se especializaram de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte autora, devendo a sentença ser reformada.

Quanto à repetição do indébito, considerando que não há prova da contratação, resta evidenciada a má-fé da demandada na conduta, devendo a condenação ser feita em dobro.

Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, conforme Súmula 297 do STJ, e justifica a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.

Ficou demonstrado que os descontos indevidos decorreram de contrato não firmado pela autora, configurando cobrança ilícita, impondo-se sua cessação e a restituição dos valores pagos. 5.

A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a reparar o sofrimento da vítima e desencorajar práticas abusivas, conforme art. 944 do Código Civil. 6.

Considerando a situação de vulnerabilidade da autora, a privação de recursos essenciais e o impacto direto na sua qualidade de vida, o valor fixado em primeira instância não atende de forma satisfatória ao caso concreto. 7.

A majoração da indenização para R$ 3.000,00 para cada uma das rés alinha-se ao entendimento jurisprudencial do Tribunal em casos análogos e atende ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário do consumidor sem contrato válido configura ilícito passível de restituição em dobro e indenização por danos morais. 2.

A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestimular práticas abusivas (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800529-13.2024.8.20.5110, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025).

Casuisticamente, tem-se por nítida a presença de má-fé na conduta da instituição financeira pela imposição unilateral de contribuição sem anuência expressa e válida da outra parte.

Ressalte-se, ainda, a inexistência de engano justificável, principalmente por não haver prova sobre a celebração do negócio jurídico impugnado, razão pela qual a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro.

Quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o qual teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Desta feita, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, subsiste a necessidade da efetiva violação da boa-fé objetiva.

No caso concreto, como já consignado, se entendeu pela referida violação pelo fato de que não há nos autos prova da contratação, em todo o período que foram comprovados os descontos, conforme fundamentação supra, de forma que inexistem motivos para a reforma da decisão de primeiro grau.

Quanto ao reconhecimento da obrigação de reparar o dano moral reclamado pela parte autora, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

No caso concreto, presente o dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento, posto que os descontos indevidos duraram lapso considerável de tempo e não foram feitos em valores módicos, conforme se depreende do ID 29751519.

Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo.

Neste sentido já entendeu esta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, caracterizando a relação entre as partes como de consumo, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da hipossuficiência. 4.

A ausência de autorização para os descontos configura falha na prestação do serviço, violando o dever de transparência e segurança imposto aos fornecedores de serviços. 5.

O dano moral decorre da própria ilicitude da cobrança indevida, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6.

O valor da indenização deve ser fixado de forma razoável e proporcional, atendendo à dupla função de compensar o dano extrapatrimonial sofrido e desestimular condutas similares, sem ensejar enriquecimento ilícito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

O desconto indevido realizado sem autorização expressa do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 2.

A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a reparação do dano sem ensejar enriquecimento sem causa. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0802300-20.2024.8.20.5112, Dr.

Roberto Guedes substituindo Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025 – Destaque acrescido).

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social.

Isso é mais perfeitamente válido no dano moral.

Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida.

Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada.

Assim sendo, o valor da prestação indenizatória no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado em primeiro grau é consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos. É como voto.

Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802493-35.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802493-35.2024.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE TARGINO DE OLIVEIRA PINTO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO IRENE TARGINO DE OLIVEIRA PINTO ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, alegando, em síntese, que analisando seu extrato previdenciário junto ao INSS, verificou a cobrança de uma contribuição que alega não ter contratado em favor da parte demandada, sob a rubrica “CONTRIB.

AMBEC”.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Citada, a ré apresentou contestação tempestiva, tendo suscitado preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob o fundamento de que houve efetiva autorização para os descontos impugnados.

Em Audiência Prévia de Conciliação e Mediação realizada, as partes não celebraram acordo.

A parte autora apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para indicar provas a serem produzidas, a ré pugnou pela produção de prova oral.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

II.2 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC.

II.3 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu aduz que o valor da causa atribuído pela parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi conferido de forma aletatória e sem fundamento.

Todavia, tal alegação não merece prosperar, eis que está fundamentada no pedido de indenização formulado na exordial, sendo relativo à soma de danos morais e materiais pleiteados.

II.4 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulada pela parte requerida, sabe-se que a presunção de hipossuficiência por mera declaração é limitada às pessoas naturais, conforme aduz o art. 98 do CPC, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com custas e honorários.

No caso dos autos, a demandada não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira, ônus que lhe era devido, razão pela qual a INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte ré.

Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito.

II.5 – DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte ré, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações.

Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

No caso específico dos autos, a autora afirmou vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a uma contribuição em favor da parte ré que alega não ter autorizado.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré juntou suposta ficha de filiação eletrônica firmado com a parte autora (ID 136814146).

Todavia, para uma adequada análise da questão suscitada, é relevante destacar que o contrato impugnado nos autos encontra-se desacompanhado dos documentos pessoais da parte autora, de seu comprovante de residência e da geolocalização.

Ademais, a autenticação poderia ter sido reforçada mediante o reconhecimento facial biométrico (“selfie”) e da geolocalização do signatário, fatores que garantem um alto nível de segurança ao validar o documento, o que não houve.

Embora se reconheça a validade dos contratos firmados por meios eletrônicos, entendo que, diante da especificidade do caso em análise, a presença da biometria facial se faz necessária para o deslinde da causa, uma vez que a parte autora é uma pessoa idosa e impugnou os termos da contratação.

Nesse sentido, considera-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos do Egrégio TJRN em casos análogos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO.

PESSOA IDOSA.

IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 479 DO STJ.

INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0804393-87.2023.8.20.5112, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024 – Destacado).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO POSTULANTE QUE IMPUGNA A ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO REUNIDO PELO RÉU.

CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE CONTAS E SERVIÇOS DE PAGAMENTO, NÃO REUNIDO PELO RÉU.

JUNTADA DE MERA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) DOTADA DE SUPOSTA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR (ID. 2602950).

FRAGILIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.

DOCUMENTO QUE NÃO REÚNE A BIOMETRIA FACIAL DO DEMANDANTE (SELFIE), TAMPOUCO SUA GEOLOCALIZAÇÃO.

DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO RECORRENTE (SELFIE) JUNTADOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO, ATRAVÉS DE RECORTES AVULSOS, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM A CCB COLIGIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA FOTOGRAFIA “AVULSA” DO AUTOR ESTAR RELACIONADA À CÉDULA DE CRÉDITO TRAZIDA AOS AUTOS.

ELEMENTO IMPRESTÁVEL A GARANTIR AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO.

AUTENTICIDADE QUESTIONADA.

NULIDADE CONFIGURADA.

ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

NEGATIVAÇÃO IRREGULAR.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

NATUREZA IN RE IPSA.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804829-92.2023.8.20.5129, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/09/2024, PUBLICADO em 03/10/2024 – Destacado).

Assim, ao não adotar as devidas precauções, a instituição bancária assumiu o risco de firmar um negócio nulo, comprometendo assim a legalidade de sua conduta.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos da demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro a existência dos débitos impugnados.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Considerando que foram realizados descontos que totalizam o importe de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a parte autora deverá ser ressarcida em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a uma contribuição que não autorizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar.

No mesmo sentido, cito o recente precedente oriundo do Egrégio TJRN em caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

COBRANÇA “CONTRIB AMBEC”.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

MÁ-FÉ EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MONTANTE EM ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0801362-52.2024.8.20.5103, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024 – Destacado).

Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido.

No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada.

De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE pleito a fim de condenar a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIB.

AMBEC”, no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ademais, declaro nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIB.

AMBEC”, ao passo que proíbo o réu de realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente à supracitada contribuição, sob pena de multa a ser arbitrada; c) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ).

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem.

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A.

Junior Juiz de Direito