21/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0912936-66.2022.8.20.5001 Partes: PEDRO MAGNO NOBERTO DE PAIVA x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.

Nomeio como nova perita do Juízo Glaucia de Oliveira Nogueira Santana, CPF *03.***.*22-87, domiciliada na Rua Rosa de Lima 3310, Candelária Natal/ RN, Cep 59.065-660.

Notifique-se a perita para os fins da decisão de id. 135732079.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
28/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 03:42

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:42

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:21

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:08

Publicado Intimação em 14/11/2024.
03/12/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
28/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 18:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
24/11/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
24/11/2024 15:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.
24/11/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 15:43

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:41

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 12:24

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0912936-66.2022.8.20.5001 AUTOR: PEDRO MAGNO NOBERTO DE PAIVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc...

Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil.

Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, destaco não merecer acolhimento a inépcia da inicial por formulação de pedido genérico, uma vez que os procedimentos e os materiais almejados estão especificados na inicial.

Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide a inadequação clínica do procedimento odontológico “remoção de dentes inclusos ou impactados” e, por conseguinte, a necessidade de realização da osteoplastia da mandíbula e da reconstrução parcial da mandíbula, com enxerto ósseo, para o tratamento da patologia que acomete o autor.

Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é constitutivo do direito autoral, em regra, o ônus probatório caberia ao autor, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, todavia, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, consoante o art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise dos autos, verifica-se que a hipossuficiência da parte autora é patente, seja ela de ordem econômica, seja de ordem técnica, uma vez que não há dúvida de que a empresa ré é detentora das informações técnicas e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos.

Desse modo, estando presente o desequilíbrio entre as partes no que se refere à disponibilidade das provas, de rigor a incidência da inversão do ônus da prova.

A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, com arrimo nos preceptivos legais elencados, rejeito a inépcia da inicial e defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

P.

I.

NATAL /RN, 3 de abril de 2024.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:23

Outras Decisões
29/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
20/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
29/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:20

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2023 01:09

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2023 10:02

Audiência conciliação realizada para 07/02/2023 09:10 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/02/2023 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2023 09:10, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/02/2023 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
07/02/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 07:04

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 17:51

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:46

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:34

Audiência conciliação designada para 07/02/2023 09:10 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/12/2022 15:33

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
19/12/2022 15:33

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/12/2022 15:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
19/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:21

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:08

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 13:34

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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