11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0909233-30.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de setembro de 2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0909233-30.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Providencie-se.

Natal/RN, 29 de julho de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 09:34

Recebidos os autos
29/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:34

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0909233-30.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA e por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A.) em face da sentença contida no id. nº 112484205.

O embargante MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA alega, em síntese, que a sentença proferida incorreu em omissão por não ter apreciado o pedido de restituição do valor referente à “diferença no troco”, formulado no item 12 da exordial.

Aduz que, em renegociações de empréstimos consignados, os consumidores recebem um "troco" cujo cálculo é unilateral e sem explicações claras, frequentemente com base em taxas de juros ocultas.

Sustenta que o recálculo dos contratos a juros simples geraria uma minoração do saldo devedor na época da renovação, resultando em uma "diferença no troco" a ser devolvida.

Ressalta que tal diferença decorre da aplicação de juros compostos e taxas acima da média de mercado.

Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja determinada a devolução de tal valor.

A parte UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA. apresentou contrarrazões aos embargos de Moiseis Cândido de Almeida, pugnando pela rejeição do recurso.

Argumenta que os embargos de declaração são via recursal de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao rejulgamento da causa.

Afirma que o embargante não apontou, de forma precisa, qualquer vício autorizador dos aclaratórios, limitando-se a postular genericamente o rejulgamento, o que é inviável nesta sede.

Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para fundamentar sua tese.

Por outro lado, a própria UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA. também opôs seus embargos de declaração em face da mesma sentença.

A embargante aponta a existência de omissão e contradição no decisum.

Alega omissão por ausência de análise do comportamento contraditório do embargado (MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA), à luz dos princípios da supressio e do venire contra factum proprium.

Sustenta que o autor jamais se insurgiu contra as condições pactuadas, buscando reiteradamente a empresa para novos empréstimos, criando uma legítima expectativa de direito de que as condições não seriam alteradas.

Quanto à contradição, afirma que a sentença, embora reconheça que a UP BRASIL não é uma instituição financeira, em outros trechos a coloca nessa posição, o que seria equivocado e prejudicaria o entendimento sobre a impossibilidade de contratações por telefone e a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA., requerendo o desprovimento do recurso.

A parte embargada reitera que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, mas tão somente à correção de vícios taxativamente previstos em lei. É o relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração representam o instrumento processual apto a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A finalidade precípua dos aclaratórios não é a de reformar o julgado, mas sim aperfeiçoar a prestação jurisdicional, tornando-a clara, completa e coerente. - Dos Embargos de Declaração de MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA O embargante MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de restituição da "diferença no troco".

Após detida análise da decisão embargada (ID nº 112484205), verifica-se que, de fato, a sentença não abordou expressamente este ponto específico da pretensão autoral, que constava no item 12 dos pedidos da inicial.

A sentença determinou o recálculo das prestações a juros simples e a restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso.

Contudo, a questão da "diferença no troco", embora intrinsecamente ligada ao recálculo dos juros e à minoração do saldo devedor, foi apresentada como um pedido autônomo na exordial, necessitando de manifestação expressa.

A ausência de análise direta sobre este ponto configura omissão que merece ser sanada por esta via processual, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao dever de o juiz apreciar todos os pedidos formulados, conforme o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

No caso presente, a pretensão de restituição da "diferença no troco", por ser um desdobramento direto do recálculo da dívida, deve ser acolhido. - Dos Embargos de Declaração de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA.

A embargante UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA. aponta omissão e contradição na sentença.

Em relação à alegada omissão sobre os princípios da supressio e do venire contra factum proprium (comportamento contraditório), tem-se que a sentença, ao fundamentar a revisão contratual e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, implicitamente refutou a tese de validade do contrato e da conduta da ré em face da inércia prévia do autor.

A decisão judicial se pautou na necessidade de equilíbrio contratual e na proteção do consumidor, reconhecendo vícios na contratação e na aplicação de juros.

Ao decidir pela parcial procedência do pleito autoral, estabeleceu uma incompatibilidade lógica com a tese de comportamento contraditório que inviabilizaria a revisão.

Ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada e os motivos que a embasaram sejam claros e coerentes com o resultado.

No presente caso, a fundamentação adotada pela sentença já demonstra a linha de raciocínio que levou à conclusão oposta à tese da embargante.

Afasto, pois, a alegada omissão.

No que concerne à suposta contradição, a embargante alega que a sentença, ao mesmo tempo em que reconhece que a UP BRASIL não é uma instituição financeira, a coloca nessa posição, aplicando o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, que a embargante considera contraditória.

A aplicação do CDC decorre da equiparação da empresa a fornecedora de serviços no mercado de consumo, ainda que não seja uma instituição financeira stricto sensu.

No caso, o entendimento apresentado na sentença é no sentido de que é devida a proteção consumerista a todas as atividades que se inserem na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços financeiros, o que abrange a atuação de administradoras de convênios e intermediadoras de crédito.

Desse modo, não há qualquer contradição entre o reconhecimento da natureza da empresa e a aplicação do CDC, uma vez que são conceitos distintos e complementares no âmbito da proteção consumerista.

O que a embargante busca, em verdade, é a modificação do entendimento esposado na sentença, por meio de uma reinterpretação da matéria de fundo, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Os aclaratórios não constituem meio hábil para a rediscussão do mérito da causa, mas sim para o saneamento de vícios formais do julgado.

Portanto, os embargos de declaração opostos por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA. devem ser rejeitados.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: a) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA para sanar a omissão apontada.

Assim, determino que, na fase de cumprimento de sentença, seja incluída a verificação e, se comprovada a existência e o direito, a restituição da "diferença no troco" resultante do recálculo dos contratos a juros simples, deve ser garantida ao credor, conforme pleiteado na inicial.

B) INACOLHO os Embargos de Declaração opostos por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA., por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, sendo a pretensão da embargante a de rediscussão do mérito, o que não é permitido pela via eleita.

Mantenho os demais termos da sentença inalterados.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 21 de maio de 2025.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0909233-30.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISEIS CANDIDO DE ALMEIDA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Retornem o autos à Secretaria para que certifique a respeito da tempestividade dos embargos de declaração interpostos nos autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100693-23.2015.8.20.0102

Joao Maria de Castro Pontes

Renault do Brasil S/A

Advogado: Albadilo Silva Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0876762-87.2024.8.20.5001

Glaucio Meira da Costa Belmont

Ilana Kelly Matias de Oliveira

Advogado: Lilia Silva Luz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0845614-39.2016.8.20.5001

Ubaldo Onesio de Araujo Silva

Finasa S. A. Credito Financiamento e Inv...

Advogado: Jose Mauricio de Araujo Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/10/2016 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0812861-24.2024.8.20.5106

Ana Paula Pinto Sousa

Ribamar Pereira da Silva

Advogado: Zito Luiz de Souza Pinheiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0814678-18.2024.8.20.0000

Banco Bmg S/A

Maria de Fatima Santos da Silva

Advogado: Cleverton Alves de Moura

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2024 18:05

Exibir Processo