10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível 0840616-52.2021.8.20.5001 Apelante: Maria Diva de Medeiros Advogado: Bruno Santos de Arruda (OAB/RN 5.644-B) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Maria Diva de Medeiros interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do cumprimento de sentença decorrente do título judicial nº 0840616-52.2021.8.20.5001.

Na decisão apelada, o juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela exequente e, por fim, deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários “tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença e este foi iniciado pela sistemática do pagamento de Precatório, considerando o valor atribuído à causa, sendo irrelevante posterior renúncia ao excedente do limite de RPV, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça” (Id 26756732, págs. 01/06).

Inconformada, Maria Diva interpôs apelação cível visando, exclusivamente, a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono (Id 26756742,págs. 01/08).

Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 26756745).

A Dra.

Rossana Mary Sudário, 8ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 26803950).

Observado que o recurso versa, exclusivamente, sobre a fixação de honorários não arbitrados na sentença apelada, determinou-se, em observância ao art. 99, § 5º, do NCPC, a intimação do patrono da apelante para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sua eventual hipossuficiência ou providenciar o recolhimento do preparo.

A certidão de Id 29069600 noticiou o decurso do prazo, sem manifestação. É o relatório.

DECIDO.

Conforme mencionado, o advogado da apelante foi chamado para comprovar sua hipossuficiência ou, querendo, providenciar o pagamento do preparo, mas deixou escorrer in albis o prazo concedido, a despeito de ter sido advertido quanto à possibilidade de deserção, em caso de inércia, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do NCPC.

Desse modo, conclui-se que a apelação não ultrapassa o exame de admissibilidade diante da inobservância a requisito indispensável ao seu conhecimento, consoante discorre NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 2.142/2.143): Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery.

Recursos, n. 3.4.1.7, p. 389).

A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção.

Verificada esta, o recurso nãopode ser conhecido. – grifo à parte Pelo argumento posto, ausente um dos requisitos de admissibilidade (recolhimento do preparo), deixo de conhecer da apelação, nos termos do art. 932, inc.

III1, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível 0840616-52.2021.8.20.5001 Apelante: Maria Diva de Medeiros Advogado: Bruno Santos de Arruda (OAB/RN 5.644-B) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO O art. 99, § 5º, do NCPC, estabelece que “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

Assim, considerando que o inconformismo busca, exclusivamente, a fixação de honorários não arbitrados na sentença apelada, determino a intimação do patrono da apelante para que possa comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sua eventual hipossuficiência ou providenciar o recolhimento do preparo em dobro (nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1572165/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020), ficando advertido de que sua inércia implicará no reconhecimento da deserção, conforme disposto no art. 1.007, § 4º, do NCPC.

Atendida a diligência ou certificado o decurso do prazo, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
14/10/2022 10:50

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:02

Recebidos os autos
12/09/2022 13:02

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800041-59.2022.8.20.5100

Banco do Brasil S/A

L J Servicos Manutencao e Montagem LTDA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/01/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0807362-88.2021.8.20.5001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Antoninho Sebastiao Pichineli Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2021 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0021658-02.2010.8.20.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Espolio de Francisco Tadeu Brasil

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2022 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0800519-40.2019.8.20.5143

Leanor Sarmento da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/06/2019 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0805377-07.2023.8.20.5004

Maria Aracy Dias Goncalves

Geraldo Orlando Santos Gadelha Simas

Advogado: Olavo Fernandes Maia Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2023 11:46

Exibir Processo