11/03/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:23

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:27

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:46

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0804808-63.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAM SOARES SOUZA REU: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por Ivam Soares Souza em desfavor de Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S.A., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

Em decisão de ID 133241247 foi recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela provisória.

A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 135111275) acompanhada de documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 137038008).

Instadas as partes a manifestarem-se a respeito da produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Passo a fundamentação e posterior decisão.

Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada.

Examina-se do mérito, que a controvérsia da lide consiste na legalidade da contratação de anuidade de cartão objeto da demanda.

A causa de pedir apresentada pelo(a) autor(a) diz respeito à suposta ilegalidade das cobranças lançadas mensalmente em seu cartão.

A instituição financeira, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de adesão devidamente assinado (ID 135113933).

Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).

Ademais, o(a) autor(a) não questionou a autenticidade da assinatura que consta no documento apresentado pela parte ré.

Importante frisar, ainda, que o(a) autor(a) apesar de alegar a falta de conhecimento quanto à cobrança da anuidade, por se tratar de idoso(a) e de pouca instrução, não comprovou a ocorrência de vício de consentimento ou de ausência de informação a respeito da cobrança da anuidade.

Registre-se que o documento assinado pelo(a) autor(a) no ID 135113933 traz a ciência e a anuência expressa quanto à existência de anuidade diferenciada a ser cobrada a cada emissão de fatura mensal.

Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
02/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:25

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2025 11:57

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 21:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 11:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
23/11/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804808-63.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IVAM SOARES SOUZA Réu: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 31/10/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
31/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 17:22

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAM SOARES SOUZA.
09/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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