26/11/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/10/2023.
26/11/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
26/11/2024 07:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/11/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
26/04/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:59

Juntada de termo
26/04/2024 13:31

Recebidos os autos
26/04/2024 13:31

Juntada de intimação de pauta
29/01/2024 15:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/01/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
23/01/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 10:09

Juntada de Petição de recurso de apelação
20/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809678-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARTA BATISTA DE OLIVEIRA MOURA Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Ré(u)(s): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 108063020, que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência da dívida relativa ao empréstimo cujas prestação estão sendo descontadas no benefício previdenciário do(a) autor(a); restituir, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário do(a) autor(a), bem como condenar o promovido, ora embargante, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diz o embargante que a sentença contém omissão, uma vez que não há qualquer menção dos valores creditados na conta pessoal do embargado/autor para efeito de eventual compensação.

Argumentou, ainda, que houve um equívoco do Juízo ao condenar o embargante à devolução em dobro de valores prevista no art. 42, do CDC.

Requereu a correção dos vícios apontados.

Intimado, o embargado se manifestou defendendo a manutenção da sentença e a inexistência do vício apontado.

Requereu a condenação do embargante ao pagamento das multas previstas no art. 80 e art. 1.026, do CPC. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente.

Porém, entendo que não assiste razão ao embargante.

Verifico que a argumentação desenvolvida pelo embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento.

Ao contrário do que alegou o embargante, não houve qualquer omissão no tocante ao requerimento de compensação de valores formulado em contestação.

Na sentença embargada este Juízo fundamentou e indeferiu tal pleito, uma vez que não foi feito pela via reconvencional.

Também houve apreciação deste Juízo acerca do pedido de devolução em dobro de valores.

Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador.

Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração.

Por fim, não preenchido os requisitos constante no art. 80, do CPC, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.

Do mesmo modo, não evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, impõem-se a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a decisão guerreada.

P.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
19/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 06:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2023 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2023 15:27

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2023 03:47

Publicado Sentença em 04/10/2023.
29/10/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
18/10/2023 07:21

Conclusos para decisão
18/10/2023 07:20

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2023 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809678-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARTA BATISTA DE OLIVEIRA MOURA Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Ré(u)(s): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO MARTA BATISTA DE OLIVEIRA MOURA, qualificada nos autos, através de advogada regularmente constituída, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato, cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido liminar, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, igualmente qualificado.

Em prol do seu querer, alegou a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes do contrato de empréstimo consignado nº 227663652, que sustentou não ter celebrado.

Em razão dos fatos narrados, ajuizou a presente ação, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos.

Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica com o demandado; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos; e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Pleiteou, por fim, o benefício da justiça gratuita.

Com a inicial, acostou procuração, documentos pessoais e extrato de empréstimos.

Em decisão de ID 100397660, a tutela de urgência foi deferida, para determinar a suspensão dos descontos.

Ademais, foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A, incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ofereceu contestação (ID 101723084), requerendo, preliminarmente, a retificação do cadastro processual, para que passe a constar o BANCO SANTANDER BRASIL S/A no polo passivo desta ação.

Ainda preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora; arguiu a falta de interesse de agir da demandante e pugnou pela expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 0560, para que este informe se houve a transferência do valor do empréstimo objeto da lide em 06/09/2021, para a conta nº 72700-5, de titularidade da autora.

No mérito, defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e dos descontos dela decorrentes, além da inexistência dos danos materiais e morais alegados.

Pediu pela improcedência da ação ou que, em caso de procedência, que seja determinada a compensação dos valores recebidos pela autora com aqueles decorrentes da condenação.

Juntou o suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes (ID 101723085).

Em audiência de conciliação, não houve acordo (ID 102882265).

Em sede de impugnação à contestação, a autora rebateu teses defensivas e reiterou os argumentos iniciais, impugnando expressamente a assinatura digital constante no instrumento contratual acostado pelo réu.

Instadas a dizerem se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC.

Antes de adentrar ao mérito, devo apreciar as preliminares suscitadas pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Da substituição do polo passivo: Da análise dos autos, restou comprovada a incorporação do réu pelo Banco Santander (Brasil) S/A (ID nº 100541957).

Desta forma, há de ser acolhido o requerimento de alteração do polo passivo da presente relação processual, na forma do art. 110 do CPC, devendo a Secretaria efetuar as alterações necessárias no cadastro do PJe para fazer constar como demandado o Banco Santander (Brasil) S/A (CNPJ nº 90.***.***/0001-42), em substituição ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

Da expedição de ofício à instituição financeira: Requereu o banco demandado que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que traga aos autos os extratos bancários para que seja comprovado o crédito de valores em conta corrente em favor da autora.

Contudo, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, em razão do fato de que instruir o feito com todas as provas devidas à comprovação das alegações de defesa configura-se ônus da parte Ré, sem poder esta vertê-lo a terceiro alheio à demanda (art. 373, II, do CPC).

Da impugnação à justiça gratuita: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a demandante não comprovou nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Contudo, à luz do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira, quando deduzida por pessoa física, presumir-se-á verdadeira.

Além disso, não há nos presentes autos elementos que caracterizem a capacidade econômica da autora para suportar as despesas processuais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e mantenho o deferimento da justiça gratuita.

Da falta de interesse de agir: Quanto à arguida ausência de pretensão resistida, por não ter a parte autora buscado solução administrativa junto ao réu antes do ajuizamento da presente, não merece prosperar, pois que a busca pela solução extrajudicial não é condição para o acesso ao Judiciário.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Sem maiores delongas, o exame detido dos autos revela que, no presente caso, é de se reconhecer a ilegalidade da contratação objeto da lide.

Isto porque, embora o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes tenha sido colacionado aos autos, a parte autora afirma que não o celebrou, além de não reconhecer a assinatura digital ali aposta, como sendo sua.

Considerando que a relação de direito material subjacente a esta demanda possui natureza consumerista, o ônus da prova, quanto às questões de fato, é do promovido.

Além disso, como a autora alega que não contratou o empréstimo, não podemos exigir que a mesma faça prova de fato negativo.

In casu, o banco réu alega que a assinatura no contrato é da demandante, no entanto, instado a se manifestar, não requereu a produção de prova pericial para comprovar que a assinatura realmente pertence à promovente, ônus que lhe competia.

Destarte, com base na exposição supra, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre a autora e o demandado, e por conseguinte, determinar a devolução, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, relativas ao contrato sub judice, nos termos do art. 42, do CDC.

Quanto ao pedido de dano moral, entendo que a situação posta nos autos possui o condão de causar abalo a honra subjetiva da demandante, devendo a mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das partes inseridas no ocorrido e nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido.

Com esteio nas premissas supra, entendo como justa uma compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33), fluindo ambos os encargos a partir da data desta sentença, até a data do efetivo pagamento.

Por fim, no que se refere ao pedido feito pelo banco réu, no sentido de que, na hipótese de acolhimento da tese de inexistência da contratação do empréstimo, haja a compensação entre o crédito supostamente recebido pela autora e os valores da condenção, entendo que tal pleito não merece acolhida, tendo em vista a inadequação da via procedimental eleita pelo promovido para veicular o pedido, posto que não o fez através de reconvenção.

Como sabemos, na estrutura tradicional da ação de conhecimento, somente o autor formula pretensão em face do réu.

O réu, em sua defesa, limita-se a contrapor-se ao pedido do requerente, seja por meio da indicação de objeções processuais, seja defendendo a sua improcedência.

O objeto litigioso é delimitado pelo requerimento deduzido na petição inicial.

A contestação não tem o condão de ampliar o thema decidendum, não faz inserir no objeto litigioso a ser julgado uma outra pretensão do réu, mas apenas amplia a área de cognição do juiz, com as alegações formuladas pelo demandado com vistas a obter do juiz a rejeição do pedido do autor.

No entanto, excepcionalmente, a lei ou a natureza da ação admite que o réu também postule um bem da vida, ampliando o objeto litigioso. É o que se verifica nos fenômenos processuais da reconvenção, pedido contraposto e ações de natureza dúplice.

A reconvenção tem natureza de de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343, § 2º, do CPC/2015), pois a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impede o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto a reconvenção.

O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses expressamente prevista em lei, pois é certo que o legislador, quando pretendeu excepcionar a regra, que consiste na utilização da reconvenção pelo réu quando pretender deduzir pretensão contra o autor, o fez de forma expressa, como, por exemplo, a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.099/95 e o pedido de indenização previsto no art. 556 do CPC/2015.

Portanto, admitir pedido contraposto fora das situações admitidas pela legislação acarretaria insegurança jurídica e subversão do procedimento reconvencional eleito como regra pelo diploma processual civil.

Noutra quadra, as ações dúplices caracterizam-se pela circunstância de que os litigantes estão na mesma condição, assumindo ambos a posição de autor e réu.

A duplicidade é "consequência lógica da relação de direito material posta em juízo" (DEMARCHI, Juliana.

Ações Dúplices, pedido contraposto e reconvenção.

Revista Gênesis de Direito Processual Civil, p. 532).

Nesse tipo de ação, a pretensão do réu já está inserida no objeto do processo desde a propositura da ação.

Por essa razão, "não existe qualquer necessidade do réu realizar expressamente pedido em face do autor, já que pela própria natureza do direito material debatido, a improcedência do pedido levará o réu à obtenção do bem da vida discutido". (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim.

Reconvenção, Pedido Contraposto e Ação Dúplice.

Revista Dialética de Direito Processual, nº 9, dez/2003, p. 27).

São exemplos de ações dúplices as ações declaratórias, as ações de divisão e demarcação e a ação de prestação de contas.

Nas ações possessórias, apenas a pretensão possessória é duplex, as perdas e danos exigem pedido expresso do réu, por meio de reconvenção.

O mesmo pode ser dito a respeito das ações declaratórias, pois apenas a pretensão à declaração de existência ou inexistência é dúplice.

Destarte, uma sentença proferida fora dos limites definidos pelo autor na petição inicial, sem que o réu tenha ampliado o objeto litigioso por um dos meios admitidos em lei e valendo-se do instrumento adequado para a tutela jurisdicional pretendida, será extra petita, por força do disposto nos artigos 141 e 492, do CPC/2015.

Assim sendo, no caso em tela, o pedido de restituição e/ou compensação formulado pelo banco promovido não merece prosperar, uma vez que não foi feito pela via reconvencional.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, DECLARO a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo descrito à inicial (nº 227663652).

CONVOLO em definitiva a liminar deferida neste processo.

CONDENO o promovido a RESTITUIR, em dobro, o montante das prestações que foram indevidamente debitadas no benefício previdenciário da autora, com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE a partir da data da propositura desta ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da data da citação válida.

CONDENO o demandado a pagar indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância esta que deve ser acrescida de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33).

CONDENO, por fim, o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

PROCEDA-SE às alterações necessárias no cadastro do PJe, para fazer constar como demandado o BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ nº 90.***.***/0001-42), em substituição ao BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva, e se nada mais for requerido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:43

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 10:17

Conclusos para julgamento
27/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:38

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:38

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
21/09/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809678-79.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARTA BATISTA DE OLIVEIRA MOURA Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Ré(u)(s): Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe.

Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Prazo comum de 10 dias.

Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa, pelas partes, das teses retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 1 de setembro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
04/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:00

Juntada de termo
25/07/2023 03:06

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:59

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0809678-79.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARTA BATISTA DE OLIVEIRA MOURA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA - RN16847 Parte Ré: REU: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogado: Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 101723084 e documentos subsequentes foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 7 de julho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO apresentada no ID. 101723084 e documentos subsequentes Mossoró/RN, 7 de julho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
07/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:20

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 11:43

Audiência conciliação realizada para 05/07/2023 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
05/07/2023 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2023 11:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
05/07/2023 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2023 09:26

Juntada de Petição de termo
13/06/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:58

Publicado Intimação em 23/05/2023.
25/05/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 09:42

Juntada de termo
22/05/2023 09:37

Juntada de Ofício
19/05/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:33

Audiência conciliação designada para 05/07/2023 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
19/05/2023 12:31

Recebidos os autos.
19/05/2023 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
19/05/2023 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 07:14

Recebidos os autos.
19/05/2023 07:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
19/05/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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