28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803940-02.2021.8.20.5100 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES RECORRIDA: ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO DE LIMA ADVOGADA: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 26181483) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25670735): DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO.

CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

MINHA CASA MINHA VIDA.

REPAROS NÃO REALIZADOS NO BEM.

OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR PARTE DA RECORRIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNO OCASIONADO AO APELANTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Constatou-se a existência do vício alegado para parte autora, no empreendimento construído pela ré, configurando defeito de construção. 2.

Restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do apelado e o prejuízo sofrido pelo apelante, em face de ter sido demonstrado nos autos a existência de vícios na construção do imóvel, sem que houvesse o devido reparo. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 2016.008926-3, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/11/2016; AC nº 2016.008896-2, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/03/2017; AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023; 0801119-59.2020.8.20.5100, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-31.2020.8.20.5121, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024). 4.

Apelo conhecido e desprovido.

Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 4º, VI e parágrafo único, da Lei Federal nº 10.188/2001.

Contrarrazões apresentadas (Id. 26278148). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 4º, VI e parágrafo único, da Lei Federal nº 10.188/2001, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto.

Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg.

Instância a quo.

Novo exame do feito. 2.

Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INEXISTÊNCIA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5.

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença.

Precedentes. 7.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803940-02.2021.8.20.5100 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 7 de agosto de 2024 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803940-02.2021.8.20.5100 Polo ativo ANA CLAUDIA FLORENCIO DE LIMA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO Polo passivo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO.

CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

MINHA CASA MINHA VIDA.

REPAROS NÃO REALIZADOS NO BEM.

OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR PARTE DA RECORRIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNO OCASIONADO AO APELANTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Constatou-se a existência do vício alegado para parte autora, no empreendimento construído pela ré, configurando defeito de construção. 2.

Restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do apelado e o prejuízo sofrido pelo apelante, em face de ter sido demonstrado nos autos a existência de vícios na construção do imóvel, sem que houvesse o devido reparo. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 2016.008926-3, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/11/2016; AC nº 2016.008896-2, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/03/2017; AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023; 0801119-59.2020.8.20.5100, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-31.2020.8.20.5121, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024). 4.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Comarca de Assú/RN (Id. 24056904) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0803940-02.2021.8.20.5100), ajuizada por ANA CLAUDIA FLORENCIO DE LIMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando solidariamente os demandados, à obrigação de pagar indenização pelos danos materiais, no valor correspondente a todos os vícios de construção conforme o laudo pericial, bem como de forma solidária indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2.

No mesmo dispositivo sentencial, condenou os demandados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3.

Em suas razões recursais (Id. 24056908), a parte apelante suscitou a preliminar de ilegitimidade, interesse de agir e arguição da justiça gratuita e, no mérito requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, caso mantenha a decisão que seja reduzido o valor da indenização por danos morais bem como que a repetição do indébito seja na forma simples. 4.

Intimado para apresentar as contrarrazões a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 24056912). 5.

Com vista dos autos, Dra.

Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 24251874). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do recurso.

PRELIMINAR DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA DEMANDANTE SUSCITADA PELO BANCO 8.

Inicialmente, o Banco apelante pugnou pela não concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora apelada, sob o fundamento de que a mesma não teria logrado comprovar os requisitos necessários para fazer jus ao referido benefício. 9.

Contudo, o pedido de justiça gratuita foi deferido, e, com isso, precluiu o direito de impugnação do apelado, já que não trouxe a matéria para discussão em momento oportuno. 10.

Nesse sentido, cito precedentes desta Segunda Câmara Cível: "EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

APELO DO MUNICÍPIO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA DEMANDANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO PRECLUSO. (…).

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O pedido de justiça gratuita foi deferido no despacho inicial e, com isso, precluiu o seu direito de impugnação já que em momento oportuno não trouxe a matéria para discussão. (…).” (TJRN, AC nº 2016.008896-2, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/03/2017) - destaques acrescidos "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRECLUSÃO.

APELO DE AMANDA L.

G.

COSTA.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 543-C DO CPC/73.

IMPOSSIBILIDADE.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA REDUZIDA.

POSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DE ALGUNS MESES EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO.

ILEGALIDADE.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO." (TJRN, AC nº 2016.008926-3, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/11/2016) - destaques acrescidos 11.

Assim, voto pela rejeição da preliminar suscitada.

PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 12.

No caso dos autos, o apelante suscitou a nulidade da sentença pela ausência de interesse de agir, defendendo a exigibilidade do requerimento administrativo prévio. 13.

Acerca do interesse de agir, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assinalam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil comentado, 11ª edição, 2010, RT, p. 526) 14.

Destaco que não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para a configuração de interesse de agir nos casos em que o direito deve ocorrer independentemente do requerimento do servidor à Administração. 15.

Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo apelante.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. 16.

Suscitou a apelante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que tinha a obrigação de fiscalizar a obra, objeto do contrato. 17.

Sobre o assunto, temos que o contrato em objeto foi celebrado junto ao Banco do Brasil, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Logo, a instituição bancária tem legitimidade para figurar na lide. 18.

Sobre o assunto, temos o precedente desse Egrégio tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.

MINHA CASA, MINHA VIDA.

DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL QUE NÃO ATUAVA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO, MAS SIM COMO GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

LEGITIMIDADE CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE.

DESNECESSIDADE DE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 6º-A, III DA LEI Nº 11.977/2009.

DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 508 DO STF.

IMÓVEL QUE APRESENTOU VÍCIOS NA ESTRUTURA.

MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO.

EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU OS PROBLEMAS.

ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL.

PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA.

INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DESTA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO.

CONDUTA DO RESPONSÁVEL QUE IMPINGIU DIVERSOS SENTIMENTOS NEGATIVOS.

FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA COM O IMÓVEL.

PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DE IMPORTÂNCIA CONDIZENTE A REPARAR O DANO E PUNIR O INFRATOR.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801119-59.2020.8.20.5100, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) 19.

Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela parte apelante.

MÉRITO 20.

O cerne meritório do apelo diz respeito à condenação do apelado na obrigação de indenizar, dada a existência de vícios de construção no imóvel. 21.

Ao caso concreto se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de responsabilidade objetiva, o art. 3º enquadra a construtora como uma fornecedora de serviços. 22.

Desse modo, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 23.

No caso dos autos, adquiriu um imóvel e no momento do seu recebimento foi constatado vícios na construção, quais sejam: “A estrutura do imóvel em geral, não apresenta um grau de insegurança.

Foi identificado fundação com a impermeabilização inadequada ou inexistente, patologias existentes no piso cerâmico e inexistência de elementos estruturais que são estabelecidos por norma e portas danificadas" (Id. 24056904) 24.

Ademais, é de se constatar que até o presente momento os vícios aparentes na construção não foram reparados, passando mais de 5 (cinco) anos sem que o apelante posso morar no seu imóvel. 25.

Desse modo, constatou-se a existência do vício alegado para parte autora, no empreendimento construído pela ré, configurando defeito de construção. 26.

Quanto à indenização a título de danos morais, o instituto da responsabilidade civil por ato ilícito, preconizam nos arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 27.

Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal entre estes, conforme preconiza Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed.

Atlas, São Paulo, 2012, p. 19: "Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade.

Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 28.

A seu turno, Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Responsabilidade Civil, vol. 4, 3ª ed.

São Paulo, ed.

Atlas S.A., p. 22, ao tratar do ato ilícito como fator gerador de responsabilidade, enfatiza que: "O ato de vontade, contudo, no campo da responsabilidade deve revestir-se de ilicitude.

Melhor diremos que na ilicitude há, geralmente, uma cadeia de atos ilícitos, uma conduta culposa.

Raramente, a ilicitude ocorrerá com um único ato.

O ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever.

Como já analisamos, ontologicamente o ilícito civil não difere do ilícito penal; a principal diferença reside na tipificação estrita deste último." 29.

Patente, pois, que restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do apelado e o prejuízo sofrido pelo apelante, em face de ter sido demonstrado nos autos a existência de vícios na construção do imóvel, sem que houvesse o devido reparo. 30.

Considerando a primazia do fato, verifica-se que deve ser mantido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, tendo em vista a recompensar os transtornos sofridos pelo apelado com os problemas dentro do seu imóvel. 31.

Nesse sentido, temos a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: “EMENTA: DIRITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE.

TESE DE NÃO RESPONSABILIDADE QUE É O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA.

CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO ATUA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E SIM COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ABALO PSICOLÓGICO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO.

DANO MATERIAL E MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-31.2020.8.20.5121, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024) 32.

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 33.

Deixo de majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º do CPC, em razão da sua fixação ter sido no patamar máximo. 34.

Considerando que com o provimento do apelo o apelante teve a sua pretensão atendida em sua totalidade, deve a parte apelada suportar na sua integralidade o ônus sucumbencial fixado na sentença. 35. É como voto.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 1 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803940-02.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de junho de 2024.
12/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:00

Juntada de Petição de parecer
10/04/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:01

Recebidos os autos
01/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:00

Distribuído por sorteio
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803940-02.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA CLAUDIA FLORENCIO DE LIMA Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID 106379895.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809678-79.2023.8.20.5106

Marta Batista de Oliveira Moura

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0100740-78.2013.8.20.0130

Mprn - Promotoria Sao Jose de Mipibu

Joao Batista de Lima

Advogado: Daniel Frederico Fagundes de Lima Andrad...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0821295-75.2019.8.20.5106

Francisco Abel da Silva

Banco Mercantil Financeira S/A

Advogado: Rafael de Lacerda Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/11/2019 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0805517-21.2021.8.20.5001

Anfa Industria e Comercio de Confeccoes ...

Midway Shopping Center LTDA

Advogado: Verushka Custodio Matias de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800712-71.2021.8.20.5600

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Afhonso Gabriel Cunha Pimenta

Advogado: Afhonso Gabriel Cunha Pimenta

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2021 17:01

Exibir Processo