TJRN - 0801848-10.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801848-10.2024.8.20.5112 Polo ativo MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado(s): LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TARIFA BANCÁRIA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS (CPC, ART. 485, VI).

FUNDAMENTO MANTIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUAL INTEGRO, AFASTANDO, TODAVIA, A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 926, CAPUT, DO CPC.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e a ele dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor da BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA., extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, em consequência, condenou-lhe por litigância de má-fé, determinando pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, independentemente de ter sido assegurado os benefícios da justiça gratuita em se favor.

Por fim, no mesmo dispositivo, deixou de condenar a parte autora nos honorários advocatícios, tendo em vista não houve citação, ou seja, não restou triangularizada a relação processual.

Nas razões recursais, alegou a parte apelante que a demanda ajuizada não pode ser considerada advocacia predatória, de acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual, mas meio legítimo de assegurar o direito da parte autora.

Atribuiu a culpa da alta litigiosidade à instituição financeira demandada, que continua promovendo descontos ilícitos das contas dos consumidores.

Afirmou, diante disso, não haver litigância de má-fé, devendo ser afastada a multa imposta, mas, caso mantida, que ela seja reduzida.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, decretando a nulidade da sentença a fim de retornar os autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito, ou subsidiariamente, requer a exclusão da condenação por litigância de má-fé ou a redução do valor da multa.

Contrarrazões apresentadas aos autos, suscitando, preliminarmente, que o recurso não seja conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.

Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Gravita a análise da presente apelação acerca da possibilidade de ser anulada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito ou, não sendo esse o entendimento desta Corte Estadual, a exclusão da condenação por litigância de má-fé ou a redução do valor da multa fixada.

Observo que o magistrado de primeiro grau fundamentou a sentença na existência de demanda predatória “onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter maior proveito econômico possível”, quando a postulação autoral poderia ter sido adequada em conjunto com outras cobranças pertinentes ao mesmo banco e a mesma parte autora, sendo possível a “acumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e as mesmas causas de pedir, como no caso”.

Compulsando os autos, ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de anular a sentença por identificar ofensa ao princípio da não-surpresa em julgamentos anteriores, prevaleceu o entendimento majoritário desta 3ª Câmara Cível de dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a condenação na sanção por litigância de má-fé.

Nesses termos, cito o precedente desta Câmara Cível: EMENTA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.

INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

AUSENTE EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E DOLOSO DA PARTE RECORRENTE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.1.

O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário.2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional.3.

O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa (APELAÇÃO CÍVEL, 0802935-35.2023.8.20.5112, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE.

AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR PRODUTOS BANCÁRIOS VINCULADOS A UM ÚNICO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA VINCULADO A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN.

AUMENTO EXPRESSIVO DE DEMANDAS NA UNIDADE EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

AUSENTE EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E DOLOSO DA PARTE RECORRENTE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTA PARTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0804456-49.2022.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023).

Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sem discrepância, salvo a posição pessoal desta relatora, a partir de então passa a julgar em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Câmara Cível, aplicando o disposto no art. 926, caput, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, tão somente para afastar a condenação na sanção por litigância de má-fé. É como voto.

Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801848-10.2024.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de novembro de 2024.