18/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:12

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0846081-37.2024.8.20.5001.

Polo ativo: SARA LEONICE PEREIRA DA SILVA.

Polo passivo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN e outros.

Vistos.

Considerando o resultado do julgamento, com ocorrência do trânsito em julgado, comprovação do cumprimento de fazer e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/07/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0846081-37.2024.8.20.5001.

Natureza do feito: Cumprimento de Sentença.

Polo ativo: SARA LEONICE PEREIRA DA SILVA.

Polo passivo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, MUNICÍPIO DO NATAL.

Vistos.

Tendo em vista a juntada de documentos informando o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 156198560), intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à regularidade do cumprimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 22:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0846081-37.2024.8.20.5001.

Polo ativo: SARA LEONICE PEREIRA DA SILVA.

Polo passivo: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN e outros.

Vistos.

Considerando o resultado do julgamento, com ocorrência do trânsito em julgado, bem como comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, e ausentes requerimentos pendentes de apreciação, ARQUIVE-SE o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:34

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 12:11

Juntada de diligência
31/03/2025 04:36

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:03

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0846081-37.2024.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

POLO ATIVO: SARA LEONICE PEREIRA DA SILVA.

POLO PASSIVO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN e outros.

Vistos.

Providencie-se a evolução de classe no sistema PJE para Cumprimento de Sentença.

Transitou em julgado decisão com obrigação de fazer para cumprimento e comprovação pela Fazenda Pública promovida.

Após o trânsito em julgado ou quando proferida decisão que antecipa os efeitos da tutela, é dever da parte executada, por meio de seus agentes públicos, cumprir com exatidão o que foi decidido e não criar embaraços à sua efetivação do comando judicial, consoante disposto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O descumprimento desse dever pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), além de caracterizar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público que reluta em cumprir o pronunciamento judicial à multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

No caso vertente: (i) não consta nos autos comprovante do cumprimento da obrigação de fazer; (ii) já houve intimação específica ao gestor público para fins de cumprimento da decisão; e (iii) há petição informando o descumprimento do pronunciamento judicial.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, diante do reiterado descumprimento injustificado, DETERMINO novamente a intimação do(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito, em até 15 (quinze) dias corridos.

Intimem-se.

Cumpra-se por Oficial de Justiça.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:31

Processo Reativado
27/03/2025 13:30

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/03/2025 06:58

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 06:48

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 06:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:42

Recebidos os autos
27/02/2025 09:42

Juntada de despacho
30/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 08:42

Decorrido prazo de remessa necessária em 22/10/2024.
23/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:52

Juntada de diligência
05/09/2024 10:29

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:10

Concedida a Segurança a SARA LEONICE PEREIRA DA SILVA
30/08/2024 01:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 09:32

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:49

Juntada de diligência
14/08/2024 10:13

Expedição de Mandado.
13/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:05

Conclusos para decisão
10/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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