04/09/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 07:55

Transitado em Julgado em 03/09/2025
21/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:39

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800493-81.2024.8.20.5138 Parte autora:NADETE CLAUDINO DA SILVA VITAL Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
13/08/2025 13:34

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
13/08/2025 08:48

Juntada de Alvará recebido
12/08/2025 04:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: 3673-9470 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta, INTIMA-SE a parte autora, por seu advogado, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários do(s) beneficiário(s) do ofício requisitório expedido/retornado (conta, banco, agência, nome do titular, CPF/CNPJ), para fins de transferência dos valores depositados em Juízo através do sistema SISCONDJ.

Cruzeta, 07/08/2025 MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
07/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:55

Juntada de Ofício
07/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - E-mail:[email protected] Autos n. 0800493-81.2024.8.20.5138 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: NADETE CLAUDINO DA SILVA VITAL Polo Passivo: MUNICIPIO DE CRUZETA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, bem como à decisão de ID 147112732, tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento voluntário do RPV, INTIMO credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

CRUZETA/RN, 5 de agosto de 2025.

ELIZABETH DO NASCIMENTO FEDERICO Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
05/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição de extinção
05/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CRUZETA em 04/08/2025.
05/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:22

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: ATO ORDINATÓRIO Referência: Processo: 0800493-81.2024.8.20.5138 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID anexo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Cruzeta/RN, 9 de maio de 2025.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
09/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:30

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:54

Juntada de planilha de cálculos
05/05/2025 11:01

Decorrido prazo de Partes em 30/04/2025.
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 11:03

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 03:23

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800493-81.2024.8.20.5138 Parte autora:NADETE CLAUDINO DA SILVA VITAL Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por NADETE CLAUDINO DA SILVA VITAL, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ré não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença, restando configurada a concordância tácita pela parte executada.

Ademais, vislumbro que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam verossimilhança com o determinado em sentença.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido a importância total de R$ 7.625,61 (Sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 6.932,37 (Seis mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) devidos à parte exequente e R$ 693,24 (Seiscentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) de honorários advocatícios, na forma da planilha constante em ID 143811121.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 7.625,61 (Sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos).

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.

Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV).

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
31/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:42

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:16

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:10

Juntada de diligência
07/03/2025 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:47

Juntada de diligência
26/02/2025 14:25

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:35

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 08:58

Expedição de Mandado.
06/02/2025 08:58

Expedição de Mandado.
06/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:04

Recebidos os autos
04/02/2025 10:04

Juntada de intimação de pauta
04/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:53

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 08:17

Conclusos para julgamento
08/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:11

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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