30/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:20

Expedição de Alvará.
23/01/2025 12:22

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0872414-26.2024.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: CERIS EGUES DA COSTA e ADEMESIO SILVINO DA SILVA SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por CERIS EGUES DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, na qual pretende a transferência do veículo VW/GOL 1.0, placa AOA3805, 2006/2007, Cor cinza, Chassi 9BWCA05W77T017867, deixado pelo Sr.

ADEMESIO SILVINO DA SILVA, em favor da meeira CERIS EGUES DA COSTA, contando com a anuência dos herdeiros SIDNEY LOY DA SILVA e ADEMESIO LOY DA SILVA, conforme documentos de Ids. 134212457.

Juntaram procuração e documentos.

Através do Despacho de Num. 136063166, este Juízo concedeu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determinou que fosse oficiado a Marinha do Brasil para que prestasse informações acerca da existência de dependentes inscritos pelo falecido.

Após oficiado, a Marinha do Brasil comunicou que o falecido era instituidor de uma pensão por morte previdenciária em favor de CERIS EGUES DA COSTA, na condição de companheira, cujo benefício estaria ativo e que se encontram suspensos, por terem atingido a maioridade, os seguintes dependentes, filhos do requerido, SIDNEY LOY DA SILVA e ADEMESIO LOY DA SILVA, consoante ofício de Num. 137197186.

Intimada para se manifestar, a parte autora requereu a procedência da ação, com a expedição do alvará judicial, consoante Petição de Num. 138495593.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

O presente pleito foi formulado com fundamento na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

O art. 1º da Lei. 6.858/80 preceitua: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Conforme se viu, a requerente ajuizou o presente pedido de alvará judicial pretendendo a transferência do veículo VW/GOL 1.0, placa AOA3805, 2006/2007, Cor cinza, Chassi 9BWCA05W77T017867, deixado pelo Sr.

ADEMESIO SILVINO DA SILVA, em favor da meeira CERIS EGUES DA COSTA, contando com a anuência dos herdeiros SIDNEY LOY DA SILVA e ADEMESIO LOY DA SILVA.

Afirmaram que que o referido veículo estaria registrado em nome do falecido e por não se tratar de veículo de valor exacerbado, bem como o caso em questão não possuir regulamento legal expresso, defendeu que o Código de Processo Civil, prevê no artigo 719 cc o artigo 720 e 725, inciso VII, situações excepcionais nos procedimentos de jurisdição voluntária, como o caso em comento.

Conforme demonstrado na exordial, a jurisprudência tem acolhido tais pedidos, possibilitando a expedição de Alvará Judicial para transferência de veículos quando se tratar de único bem e de pouco valor.

Diante dessa possibilidade já acolhida por parte de alguns tribunais deste País, acolho o procedimento adotado pela parte autora, em face das razões expostas.

Por sua vez, conforme se viu a postulante CERIS EGUES DA COSTA figura como única dependente habilitada perante o órgão previdenciário, consoante ofício de Num. 137197186, conferindo-lhe legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do dispositivo acima transcrito, tendo anuência dos demais herdeiros, que concordaram que ó veículo seja transferido para sua mãe, CERIS EGUES DA COSTA, conforme documento de Id. 134212460.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de determinar que seja expedido Alvará Judicial para fins de proceder a transferência do veículo VW/GOL 1.0, placa AOA3805, 2006/2007, Cor cinza, Chassi 9BWCA05W77T017867, deixado pelo Sr.

ADEMESIO SILVINO DA SILVA, em favor da meeira CERIS EGUES DA COSTA, EXTINGUINDO, CONSEQUENTEMENTE, O FEITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, em face do deferimento da justiça gratuita a(o)s requerente(s), ficando dispensado(s) do recolhimento do ITCD.

Ciência à Fazenda Estadual.

Transitada em julgado, após verificação fazendária, expeça-se o alvará, arquivando-se o feito.

Cumpridas as diligências, arquive-se o feito com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de janeiro de 2025.

Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 23:13

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:23

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 08:27

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 08:47

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 14:23

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 12:09

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CERIS EGUES DA COSTA.
06/11/2024 07:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:19

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0872414-26.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CERIS EGUES DA COSTA REU: ADEMESIO SILVINO DA SILVA D E S P A C H O Recebi hoje.

Vistos etc., Analisando os autos verifico que a parte autora não juntou certidões negativas em nome do do falecido junto às Fazendas da União, Estado do RN e Município de Natal.

Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar os referidos documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se o(a) requerente, pessoalmente, por mandado, para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Caso não seja atendida novamente a diligência, dê-se vista ao RMP.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de outubro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 21:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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