10/07/2025 11:54

Juntada de Ofício
31/05/2025 21:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:59

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:42

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:42

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:49

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0806040-03.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) MARIA DA CONCEICAO LIMA DE SENA SILVA vs.

EMANUEL DE SENA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Maria da Conceição Lima de Sena Silva ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Emanuel de Sena Silva.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe do interditando e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Emanuel Pinheiro (CRM/RN 955), Emanuel de Sena Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta Retardo Mental (CID 10 F70) e Autismo (CID F 84).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 27/28).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo o Ministério Público solicitado prazo para avaliação da documentação existente nos autos.

Após, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de curador especial, para apresentar resposta no prazo legal e nova remessa ao Ministério Público para apresentação de alegações finais (p. 61).

Juntada da perícia médica realizada pelo INSS, que reconheceu o interditado como pessoa com deficiência (p. 65/69).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de realização de laudo médico por perito nomeado por esse r. juízo, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 70/76).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Emanuel de Sena Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 78/79). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 22/23) assinado pelo médico Dr.

Emanuel Pinheiro (CRM/RN 955), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Maria da Conceição Lima de Sena Silva, em exercer a curatela de seu filho (p. 17/18), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Emanuel de Sena Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 78/79).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido Emanuel de Sena Silva, e confirmo a liminar, para nomear Maria da Conceição Lima de Sena Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
24/03/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0806040-03.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) MARIA DA CONCEICAO LIMA DE SENA SILVA vs.

EMANUEL DE SENA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Maria da Conceição Lima de Sena Silva ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Emanuel de Sena Silva.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe do interditando e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Emanuel Pinheiro (CRM/RN 955), Emanuel de Sena Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta Retardo Mental (CID 10 F70) e Autismo (CID F 84).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 27/28).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo o Ministério Público solicitado prazo para avaliação da documentação existente nos autos.

Após, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de curador especial, para apresentar resposta no prazo legal e nova remessa ao Ministério Público para apresentação de alegações finais (p. 61).

Juntada da perícia médica realizada pelo INSS, que reconheceu o interditado como pessoa com deficiência (p. 65/69).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de realização de laudo médico por perito nomeado por esse r. juízo, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 70/76).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Emanuel de Sena Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 78/79). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 22/23) assinado pelo médico Dr.

Emanuel Pinheiro (CRM/RN 955), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Maria da Conceição Lima de Sena Silva, em exercer a curatela de seu filho (p. 17/18), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Emanuel de Sena Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 78/79).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido Emanuel de Sena Silva, e confirmo a liminar, para nomear Maria da Conceição Lima de Sena Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
20/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:34

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:44

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 11:11

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0806040-03.2022.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) MARIA DA CONCEICAO LIMA DE SENA SILVA vs.

EMANUEL DE SENA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Maria da Conceição Lima de Sena Silva ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Emanuel de Sena Silva.

A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe do interditando e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr.

Emanuel Pinheiro (CRM/RN 955), Emanuel de Sena Silva, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que apresenta Retardo Mental (CID 10 F70) e Autismo (CID F 84).

O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 27/28).

Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo o Ministério Público solicitado prazo para avaliação da documentação existente nos autos.

Após, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de curador especial, para apresentar resposta no prazo legal e nova remessa ao Ministério Público para apresentação de alegações finais (p. 61).

Juntada da perícia médica realizada pelo INSS, que reconheceu o interditado como pessoa com deficiência (p. 65/69).

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de realização de laudo médico por perito nomeado por esse r. juízo, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 70/76).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Emanuel de Sena Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 78/79). É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil.

A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis.

Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 22/23) assinado pelo médico Dr.

Emanuel Pinheiro (CRM/RN 955), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra.

Maria da Conceição Lima de Sena Silva, em exercer a curatela de seu filho (p. 17/18), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Emanuel de Sena Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 78/79).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido Emanuel de Sena Silva, e confirmo a liminar, para nomear Maria da Conceição Lima de Sena Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
31/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:21

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:50

Decorrido prazo de FABRICIO SERQUIZ ELIAS PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:23

Transitado em Julgado em 13/06/2024
03/05/2024 11:10

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 06:58

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:22

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 11:20

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:40

Audiência de interrogatório realizada para 01/02/2024 10:15 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
01/02/2024 10:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 10:15, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
31/01/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 11:52

Juntada de diligência
17/01/2024 12:49

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 14:22

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:17

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 14:16

Audiência de interrogatório designada para 01/02/2024 10:15 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
22/11/2023 03:26

Decorrido prazo de EMANUEL DE SENA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:26

Decorrido prazo de EMANUEL DE SENA SILVA em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:26

Audiência de interrogatório cancelada para 01/11/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
31/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 18:08

Juntada de diligência
25/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:08

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 14:05

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:58

Juntada de ato ordinatório
12/09/2023 13:54

Audiência de interrogatório designada para 01/11/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
06/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:16

Decorrido prazo de EMANUEL DE SENA SILVA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 19:44

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 07:58

Juntada de Certidão
02/02/2023 22:42

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 13:26

Expedição de Mandado.
20/01/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:50

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:43

Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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