06/03/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:02

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em 21/10/2024
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
27/11/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802265-93.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCINETE DOS SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por Maria Francinete dos Santos, em face de BANCO SANTANDER OLÉ, todos qualificados.

No curso do processo, chegaram a um acordo (ID 130015442). É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes.

Outrossim, o objeto é lícito, e as partes capazes.

Com a homologação da transação, a consequência natural é a extinção e arquivamento dos autos, podendo haver desarquivamento se noticiado o descumprimento, o que não enseja qualquer dificuldade, haja vista ser o processo virtual.

Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação de ID 130015442 julgo extinto o presente feito com resolução de mérito.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:13

Homologada a Transação
18/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:20

Juntada de ato ordinatório
16/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 14:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/07/2024 11:40 3ª Vara da Comarca de Caicó.
22/07/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 11:40, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/07/2024 11:40 3ª Vara da Comarca de Caicó.
21/05/2024 17:34

Recebidos os autos.
21/05/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
07/05/2024 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCINETE DOS SANTOS.
07/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 21:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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