22/08/2025 06:48

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:26

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:39

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800035-74.2021.8.20.5104 JUIZO RECORRENTE: ANA CRISTINA MOURA DA SILVA RECORRIDO: MANOEL DOS SANTOS BERNARDO, MUNICIPIO DE JOAO CAMARA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela exequente sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologo tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$10.952,82, atualizado até o dia 31/03/2025, conforme planilha anexada no Id 147164198.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renuncia (Id. 151672486), manifestando o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente, devendo o pagamento ocorrer mediante RPV, correspondente ao limite do teto pago pelo INSS, tomando por referência a planilha trazida pela demandante.

Fica a exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Do valor a ser pago, deverá ser descontado o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária para a retenção na fonte, conforme artigo 7º da Portaria TJRN nº 638/2017, quando for o caso.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e ao teto do INSS em face do Município, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA em 26/05/2025.
27/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 15/05/2025 23:59.
03/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 06:09

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800035-74.2021.8.20.5104 Autor: ANA CRISTINA MOURA DA SILVA Réu: MANOEL DOS SANTOS BERNARDO e outros DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do trânsito em julgado do acórdão.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a apresentação de novos requerimentos, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

P.I.C.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/03/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:47

Recebidos os autos
24/03/2025 08:47

Juntada de intimação de pauta
22/10/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 10:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 02:05

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS BERNARDO em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2024 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:05

Juntada de diligência
25/06/2024 12:44

Expedição de Mandado.
20/06/2024 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:39

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:39

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 04/06/2024 23:59.
30/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:41

Concedida a Segurança a ANA CRISTINA MOURA DA SILVA
24/04/2024 19:04

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:37

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 03/04/2024 23:59.
06/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#
30/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:21

Juntada de Certidão
08/04/2021 03:21

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:59

Juntada de Certidão
24/03/2021 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 13:18

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 03:30

Decorrido prazo de ROSA KAROLYNE TORRES BARACHO em 19/03/2021 23:59:59.
14/03/2021 23:21

Juntada de Petição de parecer
14/03/2021 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 20:04

Outras Decisões
09/03/2021 17:37

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 13:30

Juntada de Petição de diligência
07/03/2021 19:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 12:47

Conclusos para decisão
09/02/2021 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2021 23:30

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2021 14:59

Expedição de Mandado.
08/02/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2021 05:53

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS BERNARDO em 28/01/2021 12:00:00.
27/01/2021 14:15

Conclusos para decisão
27/01/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2021 22:14

Juntada de Petição de diligência
18/01/2021 10:29

Expedição de Mandado.
18/01/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 09:14

Conclusos para decisão
18/01/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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