18/08/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:22

Juntada de Alvará recebido
18/08/2025 09:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:35

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:39

Decorrido prazo de PAGAMENTO DA RPV em 05/08/2025.
06/08/2025 10:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2025 00:01

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 05/08/2025 23:59.
02/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803055-56.2024.8.20.5108 Promovente: ANTÔNIA ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA Promovido: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo o ente público demandado proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, em face da previsão contida no art. 65, §1º, da Resolução n. 17-TJRN, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até que haja a informação de pagamento da RPV no prazo indicado acima (60 dias corridos).

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, o(a) servidor(a) deverá minutar a ordem de bloqueio via SISBAJUD e, após realizada a transferência para conta judicial, expedirá, através do SISCONDJ, o Alvará Transferência em favor da parte autora e/ou advogado, na forma requerida.

Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 26 de maio de 2025 FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
26/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/05/2025 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:26

Juntada de Ofício
26/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:04

Juntada de Ofício
21/03/2025 01:33

Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:53

Juntada de documento de comprovação
14/03/2025 09:01

Expedição de Ofício.
14/03/2025 01:22

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:15

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:47

Outras Decisões
25/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:53

Recebidos os autos
19/02/2025 10:53

Juntada de intimação de pauta
25/10/2024 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:13

Juntada de ato ordinatório
19/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ANTONIA ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:12

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:39

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:39

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 08:38

Conclusos para julgamento
17/09/2024 18:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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