28/05/2025 00:16

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:41

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0813986-07.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: PAULO HERONCIO DA SILVA FELIPE, DJAILMA MEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Consoante dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor cumpre integralmente a obrigação.

No caso em análise, restou comprovado, por meio da petição juntada aos autos (id. 143433980), que a parte executada satisfez a obrigação, realizando o pagamento da quantia de R$ 1.165,55 (mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), aplicando-se, portanto, o dispositivo supracitado.

Verifico que foi formulado pedido de retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, conforme contratos anexados (ids. 105958744 e 105958746), bem como apresentados os dados bancários para expedição dos alvarás (id. 149087993).

Diante disso, determino a expedição de três alvarás, por meio do SISCONDJ, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: a) o primeiro, no valor de R$ 407,94 (quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor de DJAILMA MEIRA DE SOUZA; b) o segundo, no valor de R$ 407,94 (quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor de PAULO HERÔNCIO DA SILVA FELIPE; c) o terceiro, no valor de R$ 349,67 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor do(a) causídico(a) habilitado(a).

Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que se produzam os efeitos jurídicos e legais cabíveis.

Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição financeira.

Considerando que houve depósito voluntário da quantia, dispensa-se o trânsito em julgado para a expedição dos alvarás, respeitando-se, contudo, a ordem cronológica de expedição pela Secretaria.

Após a expedição, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:04

Processo Reativado
07/03/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:12

Recebidos os autos
19/02/2025 11:12

Juntada de intimação de pauta
29/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 06:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:22

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 06:22

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 23:19

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 04:21

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
18/05/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 17/05/2024 23:59.
27/04/2024 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:09

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 10:06

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:30

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:30

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 04:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2024 09:14

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 08:18

Audiência conciliação cancelada para 14/12/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
25/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:32

Audiência conciliação designada para 14/12/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
28/08/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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