19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0852184-94.2023.8.20.5001 JUBERLITA MARIA DA SILVA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 18 de setembro de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
18/09/2025 07:39

Juntada de ato ordinatório
18/09/2025 07:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2025 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 02:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 18:52

Juntada de diligência
05/08/2025 09:40

Expedição de Mandado.
12/07/2025 06:11

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:10

Outras Decisões
21/02/2025 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:02

Recebidos os autos
17/02/2025 09:02

Juntada de despacho
15/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:30

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 15:26

Conclusos para julgamento
11/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
06/12/2023 10:15

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:43

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
17/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:40

Juntada de ato ordinatório
09/11/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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