22/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
22/01/2025 08:15

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 00:11

Decorrido prazo de PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:10

Decorrido prazo de PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.
22/11/2024 14:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível Nº 0802821-12.2021.8.20.5001 Apelante: Pudo e Guerra Empreendimentos Ltda. – EPP Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Apelação Cível apresentada por PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP em face do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos do processo nº 0802821-12.2021.8.20.5001, extinguiu o processo com processo resolução de mérito.

Este Relator determinou a intimação do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal (ID. 27670600), tendo este peticionado ao ID. 28034042, alegando ter cumprido a mencionada determinação. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, frise-se que, não obstante o juízo de origem tenha remetido o feito a esta instância após contrarrazões, é cediço caber a esta Corte de Justiça o exercício do Juízo de Admissibilidade, verificando, assim, se estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

Sobre a questão em foco, a Lei Processual aplicável disciplina que: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. (Grifos acrescidos). É mister ressaltar que, embora a nova sistemática processualística civil seja mais flexível no que concerne à comprovação do preparo em momento posterior à interposição do recurso, a diligência necessita ser devidamente providenciada pela parte recorrente.

Com efeito, a apelação foi tempestivamente apresentada, porém, mesmo intimado para efetuar o pagamento do preparo, o recorrente deixou de cumprir a contento a determinação deste Juízo, realizando o recolhimento de custas incompatíveis com o ato em exame (apelação cível) e com o valor da causa, operando-se, por conseguinte, a deserção, consoante art. 1007, §4º, do CPC.

Assim, considerando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, tem-se que o presente recurso não deve ser conhecido, impondo-se invocar, à espécie, o art. 932, III, do CPC, a dispor: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por manifesta deserção.

Após a preclusão recursal, remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
19/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:57

Negado seguimento a Recurso
19/11/2024 09:57

Prejudicado o recurso
14/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:34

Decorrido prazo de PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:00

Decorrido prazo de PUDO E GUERRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 05:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível Nº 0802821-12.2021.8.20.5001 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o recurso fora interposto sem o devido preparo.

Dessarte, nos termos do art. 1.017, §4º, intimo o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o preparo em dobro, sob pena de deserção.

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator
23/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:47

Recebidos os autos
22/10/2024 22:47

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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