02/09/2025 11:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 07:41

Decorrido prazo de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/05/2025.
15/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:24

Decorrido prazo de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802688-53.2024.8.20.5004 REQUERENTE: J .

M.

EQUIPAMENTOS LTDA. - ME REQUERIDO: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO O executado apresentou impugnação alegando que a sentença não previu encargos sobre o valor da condenação e que os honorários foram suspensos no acórdão.

A correção monetária e os juros de mora consistem em simples proteção do valor devido contra o decurso do tempo.

Trata-se de matéria pacificada na Jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, estando uniformizado também o entendimento de que a correção monetária representa apenas a atualização do valor do quantum devido, podendo ser imposta por quem o cobra ou pelo magistrado mesmo quando sequer é objeto de pedido pelas partes.

Ou seja, consiste a correção monetária apenas em recomposição do valor originário da dívida e, portanto, não está o magistrado adstrito ao termo inicial contido na inicial, já que poderia fixá-la independentemente de requerimento expresso e, ainda assim, não incorreria em vício, conforme assentado no Julgamento do RESP 1.112.524/DF julgado pelo Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.

Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA.

INDENIZAÇÃO POR MORTE.

CÁLCULO DO VALOR DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO.

ABUSIVIDADE. 1.

O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento.

Precedentes. 2.

A jurisprudência dominante neste Superior Tribunal se firmou no sentido de que a alteração unilateral do contrato de seguro, vigente por muitos anos sem nenhuma notificação ao contratante, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva.

Precedentes. 3.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1183169 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0035387-5, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/12/2012 ) Transcrevo, ainda, em igual sentido, o voto do Ilustre Desembargador Vivaldo Pinheiro, seguido pelos demais, nos autos do processo 2014.025124-6, em que se manifesta especificamente sobre o ponto ora controvertido: II.1 Da Correção Monetária – Matéria de Ordem Pública suscitada pelo Relator.

Da leitura da sentença, infere-se que o magistrado singular determinou que o valor da condenação fosse corrigido monetariamente pelo INPC, o que contraria a jurisprudência desta Corte.

E, em se tratando de correção monetária, matéria de ordem pública, ressalto a possibilidade de se fixar/alterar de ofício, independentemente de pedido e do objeto do recurso.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no mesmo sentido: "A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo." (AgRg no REsp 1436728/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) In casu, versando os autos sobre ação de indenização por danos morais, apesar de correto o termo inicial de incidência fixado na sentença, o índice aplicável para atualização monetária deve ser aquele previsto na Tabela 1 da Justiça Federal, em sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça.

Eis os seguintes julgados, em que se fixou ou se manteve o índice para correção monetária com base na Tabela 1 da Justiça Federal: AC 2014.023577-8, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, j. 04.08.2015; AC 2014.021899-2, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, j. 09.06.2015; AC 2014.010385-9, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, j. 29.01.2015; AC 2014.014661-5, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 02.12.2014.

Vale dizer, como bem ponderado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva que "a especificação dos índices a serem eventualmente utilizados no cálculo de atualização monetária é tarefa afeta à competência das instâncias ordinárias (...)" (EDcl no REsp 1423288/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015) Portanto, de ofício, integro a sentença para corrigir error in judicando relativo à matéria de ordem pública e fixo como índice de correção monetária a Tabela 1 da Justiça Federal, a incidir sobre o quantum indenizatório, desde a data do arbitramento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, alterando, de ofício, o índice de correção monetária para que incida com base na Tabela 1 da Justiça Federal. É como voto”.

Dito isso, é ope legis a aplicação da correção monetária e dos juros de mora.

Já quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à parte ré, tendo em vista que o acórdão do id 148168896 suspendeu sua exigibilidade.

Em razão disso, determino o prosseguimento da execução, com exclusão dos honorários advocatícios da planilha do id 148233522 .

Intimem-se e, após, cumpra-se o despacho do id 148326857 .

NATAL /RN, 13 de junho de 2025.

Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:48

Outras Decisões
03/06/2025 05:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:37

Decorrido prazo de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/05/2025.
13/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:27

Decorrido prazo de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 03:55

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802688-53.2024.8.20.5004 Autor(a): J .

M.

EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Réu: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO 1.

Determino que a Secretaria evolua a classe processual para “cumprimento de sentença". 2.

Intime-se a parte demandada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução, via SisbaJud (Remeter os autos para a tarefa "SISBAJUD - Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores"). 4.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
10/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 05:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:20

Processo Reativado
09/04/2025 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:50

Transitado em Julgado em 27/03/2025
09/04/2025 13:19

Recebidos os autos
09/04/2025 13:19

Juntada de intimação de pauta
12/10/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 06:23

Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:23

Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:37

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 17:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:39

Juntada de ato ordinatório
08/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:24

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
20/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:43

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:14

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:52

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 07:52

Conclusos para julgamento
22/03/2024 02:52

Decorrido prazo de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:17

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2024 10:16

Desentranhado o documento
15/03/2024 10:16

Desentranhado o documento
15/03/2024 10:10

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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