03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0100794-15.2017.8.20.0159 DESPACHO Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença.

Inicialmente, proceda a Secretaria com a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação.

Em seguida, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(s) advogado(s), se já habilitado(s), ou pessoalmente, caso não exista(m) advogado(s) habilitado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) conforme previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da prática de atos de expropriação.

Advirta(m)-se a(s) parte(s) executada(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC ou ocorrendo pagamento parcial, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC.

Atualizado o cálculo, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva.

Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º), devendo ser(em) expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) para liberação dos valores, restando autorizada, inclusive, a confecção do documento judicial em nome do patrono desta, desde que haja postulação em tal sentido e o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de “receber e dar quitação”, como menciona a ressalva do art. 105 do CPC.

Havendo manifestação da parte executada para conversão do bloqueio em pagamento, libere-se, desde já, a quantia eventualmente constrita.

Intimada para a retirada do alvará, a parte credora (ou seu advogado) deverá ser cientificada sobre a necessidade de manifestação quanto a aparente satisfação do crédito (art. 924, II, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, que, decorridos, os autos serão conclusos, com ou sem manifestação, para deliberação.

Restando negativo o bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do crédito exequendo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

No silêncio, voltem-me os autos conclusos.

Por fim, poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de ‘Certidão para fins de Protesto Extrajudicial’ ou, extinto o processo, poderá também requerer a expedição de ‘Certidão de Dívida’ para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas.

Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
21/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 08:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:11

Decorrido prazo de DANIEL RAMON DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:54

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 12:26

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:30

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:18

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:18

Audiência conciliação realizada para 31/10/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
07/11/2023 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 11:20, Vara Única da Comarca de Umarizal.
20/10/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:40

Audiência conciliação redesignada para 31/10/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
15/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:16

Audiência conciliação designada para 15/08/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
27/07/2023 09:41

Juntada de Alvará recebido
13/07/2023 10:36

Decorrido prazo de Parte demandada em 28/04/2023.
29/04/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIEL RAMON DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:02

Decorrido prazo de ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:22

Juntada de laudo pericial
19/10/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 11:37

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 15:45

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
10/08/2022 13:14

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:06

Expedição de Ofício.
12/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 09:52

Conclusos para despacho
05/03/2021 09:52

Decorrido prazo de parte em 27/10/2020.
29/10/2020 21:03

Decorrido prazo de DANIEL RAMON DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 06:08

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 27/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:30

Expedição de Certidão.
30/07/2020 12:17

Juntada de Certidão
27/05/2020 19:09

Recebidos os autos
27/05/2020 07:04

Digitalizado PJE
05/03/2020 11:11

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
28/02/2020 10:48

Certidão expedida/exarada
27/02/2020 05:57

Relação encaminhada ao DJE
16/10/2019 11:05

Recebidos os autos do Magistrado
15/10/2019 11:05

Mero expediente
13/08/2019 03:17

Concluso para despacho
12/08/2019 04:00

Certidão expedida/exarada
21/03/2019 10:06

Certidão expedida/exarada
20/03/2019 09:10

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2019 05:35

Petição
19/03/2019 04:00

Recebido os Autos do Advogado
21/02/2019 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado
24/01/2019 08:57

Recebidos os autos do Magistrado
24/01/2019 08:57

Recebidos os autos do Magistrado
10/01/2019 10:57

Mero expediente
18/12/2018 12:44

Concluso para despacho
10/12/2018 04:55

Certidão expedida/exarada
18/09/2018 08:55

Certidão expedida/exarada
17/09/2018 05:53

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2018 11:26

Ato ordinatório
12/09/2018 11:24

Juntada de Contestação
12/09/2018 11:24

Certidão expedida/exarada
12/09/2018 11:24

Juntada de AR
03/09/2018 10:44

Recebido os Autos do Advogado
20/08/2018 10:47

Remetidos os Autos ao Advogado
26/07/2018 09:34

Certidão expedida/exarada
26/07/2018 09:30

Expedição de carta de citação
10/07/2018 01:37

Petição
20/06/2018 09:13

Certidão expedida/exarada
19/06/2018 05:22

Relação encaminhada ao DJE
30/05/2018 08:41

Ato ordinatório
30/05/2018 08:40

Juntada de carta devolvida
09/05/2018 02:20

Certidão expedida/exarada
09/05/2018 02:17

Expedição de carta de citação
15/09/2017 08:40

Recebimento
14/09/2017 04:29

Mero expediente
11/09/2017 03:35

Concluso para despacho
30/08/2017 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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