20/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:28

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 06:12

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820172-90.2024.8.20.5001 Parte exequente: MARIA AMELIA DE ARAUJO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o(a) executado concordou (Id 152886681) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 11.689,10 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dez centavos), representam a aplicação dos índices delimitados no acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11.2.2025, conforme Id 147066090.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 117693084), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, consoante petição de Id 147066088.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
23/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:41

Outras Decisões
14/07/2025 10:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 19:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:04

Recebidos os autos
27/01/2025 08:04

Juntada de intimação de pauta
15/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 05:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:58

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 22:27

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:42

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 12:11

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:02

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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