05/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 29/10/2024.
05/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
04/12/2024 18:54

Publicado Intimação em 29/10/2024.
04/12/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 19:17

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
29/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 09:55

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0805082-42.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NOVO PASSA E FICA LTDA - EPP, RAILSON BENEDITO DA FERREIRA, JOSIANE FELIPE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Alesat Combustíveis S/A, qualificado(a) nos autos, por intermédio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) e constituído(s), em face de Posto de Combustíveis Novo Passa e Fica Ltda - Epp, Railson Benedito da Ferreira, Josiane Felipe dos Santos, também qualificado(a).

Através de petição acostada aos autos (ID 131699939), o executado informa a este Juízo a respeito da realização de acordo extrajudicial com a exequente Alesat Combustíveis S/A, requerendo a homologação do instrumento pactuado descrito no acordo e a extinção do feito.

Por sua vez, a exequente em petição de ID 133196921 informa que está de acordo com a petição do executado (ID 131699939). É o que importa relatar.

Decido.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado.

A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº *00.***.*68-82, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*68-82 RS , relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude.

Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Por meio das petições de ID’s. 131699939 e 131699939, as partes através de acordo, requereram a homologação e a extinção processo diante da possibilidade de adimplemento da obrigação por parte da executada.

Assim, homologo, por sentença, com resolução do mérito, para que surta todos os efeitos legais, a transação firmada entre as partes (ID 131699946), na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

A extinção processual é prevista na legislação, no procedimento executivo, artigos 924, II e 925, ambos do CPC.

Diante do exposto, defiro o pedido e determino a extinção do processo.

Defiro o pedido do prazo de renúncia recursal (ID 131699939) Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado.

P.

R.

I.

Natal/RN, 21 de outubro de 2024.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC
24/10/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 17:05

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:45

Homologado o pedido
18/10/2024 18:19

Conclusos para julgamento
18/10/2024 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição de extinção
12/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:06

Decorrido prazo de Railson Benedito da Ferreira em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:06

Decorrido prazo de Railson Benedito da Ferreira em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:05

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS NOVO PASSA E FICA LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:05

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS NOVO PASSA E FICA LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:05

Decorrido prazo de Josiane Felipe dos Santos em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:05

Decorrido prazo de Josiane Felipe dos Santos em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:49

Juntada de diligência
01/04/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:46

Juntada de diligência
01/04/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:41

Juntada de diligência
15/03/2024 09:55

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:55

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:55

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 09:05

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:26

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801210-20.2024.8.20.5130

Maria das Dores da Cunha

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0804864-19.2021.8.20.5001

Jailma Araujo Alves Oliveira

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Sergio Alves de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2021 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0815457-70.2024.8.20.0000

Milson dos Anjos Silva

Municipio de Natal

Advogado: Zilma Bezerra Gomes de Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0808428-98.2024.8.20.5001

Francisca Tavania de Oliveira Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0808428-98.2024.8.20.5001

Francisca Tavania de Oliveira Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2024 09:07

Exibir Processo