27/04/2025 10:11

Cancelada a Distribuição
27/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 09:36

Desentranhado o documento
24/04/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:30

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0872845-60.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: ORLANDO BEZERRA PEIXOTO Réu: BANCO DO BRASIL SENTENÇA ORLANDO BEZERRA PEIXOTO, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado.

Através da Decisão de ID nº 138462879, foi deferido o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, tendo o demandante sido intimado para providenciar o pagamento da primeira parcela.

Após o decurso do prazo, o demandante não comprovou o pagamento da primeira parcela, conforme atesta a Certidão de ID nº 141210139, exarada aos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Conforme se depreende dos autos, a parte autora foi intimada, para que promovesse o recolhimento das custas processuais.

Entretanto, quedou-se inerte.

Ou seja, não efetuou o recolhimento do depósito prévio.

Com efeito, ao ajuizar o pedido é indispensável que o autor observe o preenchimento de todos os pressupostos a fim de dar validade e regularidade ao processo, dentre os quais o recolhimento das respectivas custas.

O recolhimento de custas iniciais é providência afeta ao interesse do autor, para provocar o poder jurisdicional para solução de conflito de interesses, quando lhe indeferido o benefício da gratuidade judiciária e não modificada a decisão por recurso.

A inércia do autor, nesse aspecto, redunda no que dita o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativo à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Registre-se que o requisito indispensável previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, também reforçado no parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.088/97, relaciona-se com o inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, de modo que, a rigor, não há necessidade de intimação pessoal da parte para que seja determinado o cancelamento da distribuição.

Corroborando tal entendimento, transcrevo o entendimento jurisprudencial abaixo: Ementa: Processual Civil.

Recurso Especial.

Ação de embargos do devedor à execução.

Ausência de preparo.

Cancelamento da distribuição.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte.

Precedentes.

O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.

Precedente da Corte Especial.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n° 431.284, rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, STJ, DJU 21/10/2002).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUSTAS INICIAIS.

PAGAMENTO NÃO EFETIVADO.

EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE.

CPC, ART. 257.

Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa.

Recurso especial não conhecido. (REsp n° 264.895, rel. para o acórdão Min.

Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, STJ, DJU 25.06.2001).

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

CPC, ART. 257.

INTIMAÇÃO.

DESNECESSIDADE. (...).

A título de registro, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, anota-se o entendimento no sentido de que a extinção do processo, no caso do art. 257, CPC, se dá pelo simples decurso do prazo, não sendo necessária a intimação do autor para que venha a proceder ao preparo da causa, uma vez que não se aplica à espécie o disposto no art. 267, § 1º. (REsp n° 254435, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 21.08.2000).

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

PREPARO INICIAL.

PRAZO DO PAGAMENTO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

Os arts. 257, do CPC, e 10, da Lei 6.032/74 vigente à época do ajuizamento da ação, determinam o pagamento das custas dentro de 30 dias, contados do seu ingresso em cartório ou da distribuição do feito e, caso esta não ocorra, do despacho inicial, independentemente de intimação.

Ultrapassado esse prazo, sem qualquer providência dos autores, correta a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, I, do CPC.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 150977, rel.

Min.

Peçanha Martins, 2ª Turma, STJ, DJU 25.10.1999).

EMENTA: LOCACAO.

EMBARGOS A EXECUCAO.

PREPARO.

AUSENCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 257 DO CPC.

Não tendo sido efetuado o preparo dos embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da entrada em cartório, é de ser cancelada a distribuição, com arquivamento do feito, conforme determina o art. 257 do CPC.

Intimação da parte desnecessária.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº *00.***.*41-00, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 03/09/2003).

Destarte, considerando a inércia da parte autora em relação à intimação, não resta outra solução senão determinar o cancelamento do feito junto à distribuição.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque cancelada a distribuição da ação, diante da ausência do depósito inicial de custas.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, 25/03/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 08:29

Determinado o cancelamento da distribuição
29/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 03:29

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0872845-60.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ORLANDO BEZERRA PEIXOTO REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se os autos de Ação de Cobrança movida por ORLANDO BEZERRA PEIXOTO em face de BANCO DO BRASIL, na qual o autor pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acerca do benefício em comento, prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sabe-se que nossa legislação prevê a concessão da justiça gratuita como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles para os quais, a obrigatoriedade de pagamento das custas, se apresentem como fato impeditivo desse acesso, quando a parte não tem condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Somado a isso, as referidas custas se tratam de taxa pública que não podem ser dispensadas ao livre arbítrio de partes ou Juízo.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos documento que comprova ter um rendimento líquido mensal no valor de, pelo menos, R$ 4.322,41 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) e, com isso, é possível se presumir que a parte autora não se ajusta ao parâmetro de pobreza a que se refere a Lei 1.060/50.

Assim sendo, com fulcro no dispositivo legal supramencionado, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.

Contudo, considerando o valor das custas iniciais necessárias ao recebimento do processo e o rendimento mensal da parte autora, nos termos autorizados pelo § 6º do art. 98 do CPC, CONCEDO o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas, sendo cada parcela no valor de R$ 116,94 (cento e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), uma vez que de acordo com a tabela de custas do TJRN estas são no R$ 701,63 (setecentos e um reais e sessenta e três centavos).

Observe-se à demandante que o prazo para pagamento da parcela será o último dia de cada mês, vencendo as demais no mesmo termo dos meses seguintes, na conformidade do que prescreve os §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução 17/2022- TJRN.

Saliento, também, que, por força dos §§ 4º e 5º do último dispositivo, não haverá suspensão ou prorrogação em virtude do recesso forense ou qualquer outro motivo, somente permitindo-se a prorrogação do dia do vencimento das parcelas para o dia útil subsequente na hipótese de feriado bancário.

Cumprida a diligência acima determinada, com a comprovação de pagamento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos para decisão inicial.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 11/12/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:06

Outras Decisões
11/12/2024 14:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ORLANDO BEZERRA PEIXOTO.
06/12/2024 05:38

Publicado Intimação em 31/10/2024.
06/12/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0872845-60.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: ORLANDO BEZERRA PEIXOTO Réu: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Cobrança movida por ORLANDO BEZERRA PEIXOTO em face de BANCO DO BRASIL, na qual a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso em exame, a parte autora é servidor público aposentado, pelo que aufere renda, o que demonstra a sua capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais iniciais.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte autora para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias documentos que demonstrem a sua situação financeira, em especial cópia do contracheque atualizado, bem como qualquer outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E- Guia.

Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado.

Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”.

A guia será gerada e encaminhada ao e- mail informado.

Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento.

Intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a). Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 29/10/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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