06/07/2025 18:00

Expedição de Mandado.
06/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:59

Decorrido prazo de DOUGLAS GALIZA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:06

Decorrido prazo de DOUGLAS GALIZA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:26

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.°: 0800852-56.2022.8.20.5120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN e outros Parte ré: CARLOS JANIO FORMIGA DANTAS e outros SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal formulado pelo Ministério Público e o investigado CARLOS JÂNIO FORMIGA DANTAS e JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA.

Conforme sentença anexada ao Id. 132674430, já foi declarada extinta a punibilidade de João Batista da Silva Oliveira.

Após trâmite neste Juízo chegou a informação do cumprimento do acordo pelo réu Carlos Jânio Formiga Dantas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 134285037). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107 do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Nesse contexto, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP e do art. 311-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN (Provimento n. 154/2016), previu que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal faz cessar a pretensão punitiva estatal.

Na hipótese dos autos, é inegável o reconhecimento de que foram cumpridas as obrigações do acordo de não persecução penal, o que atende ao disposto no artigo 28-A do CPP.

Tecidas essas considerações, e tendo em vista que ficou comprovado que o acusado cumpriu o acordo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo fato em questão, máxime se o referido acordo já foi homologado em juízo.

ANTE O EXPOSTO, considerando o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal e em harmonia com o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de CARLOS JÂNIO FORMIGA DANTAS.

Sem custas.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do acusado.

Certifique se há bens ou valores apreendidos pendentes de destinação, fazendo conclusão em caso positivo.

Após o trânsito em julgado: a) comunicações e anotações de estilo; b) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/10/2024 10:08

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/10/2024 11:58

Juntada de carta precatória devolvida
28/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:51

Juntada de carta precatória devolvida
09/05/2023 16:17

Juntada de carta precatória devolvida
09/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 08:36

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Luís Gomes em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DERMIVAL FERNANDES VIEIRA em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2023 17:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/04/2023 10:16

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:16

Juntada de Certidão
11/04/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:10

Expedição de Mandado.
03/03/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2023 15:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/02/2023 05:34

Conclusos para decisão
27/02/2023 05:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2023 06:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/02/2023 09:46

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:40

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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