14/02/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:01

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 04:45

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo de LINCON VICENTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:22

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 06:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0873889-17.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUTÉCIO COSTA DE SOUZA Decisão Interlocutória Trata-se de ação de busca e apreensão que terminou por acordo entre as partes.

A sentença sofreu embargos de declaração do advogado do réu, que disse não ter sido consultado para o acordo nem dele comunicado.

Requereu a condenação da parte autora a pagar honorários. É o que importa relatar.

Decido.

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para ESCLARECER que, nessa situação, compete ao advogado que se sentir prejudicado pelo seu constituinte ou pela parte contrária ajuizar ação de cobrança (de honorários contratuais) ou indenização para recebimento (de honorários sucumbenciais).

Assim é porque o direito da parte é autônomo e disponível, e ela não precisa de confirmação do advogado para transigir.

Entretanto, na medida em que essa transação o prejudica, ele pode se socorrer das vias ordinárias para consecução do que teria a receber, mas cujo recebimento se quedou frustrado.

MANTENHO, então, a sentença de homologação como lançada, agregando o que vai acima, e REABRO o prazo quinzenal para apelar com esta publicação.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:53

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:32

Processo Reativado
19/12/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 10:38

Juntada de diligência
06/12/2024 21:07

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 06:44

Publicado Intimação em 04/11/2024.
06/12/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de Lutécio Costa de Souza em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:19

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0873889-17.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUTÉCIO COSTA DE SOUZA SENTENÇA I Do breve relatório Vistos, etc O autor, qualificado, por seu advogado, ajuizou ação contra a ré, qualificada.

No decorrer da ação, chegaram a denominador comum, acertando acordo.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

II Do saneamento do feito DECLARO o feito saneado.

Sem questões processuais a resolver.

Processo em ordem.

Passo ao mérito.

III Do mérito da ação III.1 De algumas considerações preliminares: das 02 (duas) formas de resolução da ação, com ou sem apreciação de mérito Toda ação tem um fim, e esse fim pode se dar de duas formas: com ou sem que o mérito da demanda (ou seja, o que se pede e o que se nega) seja julgado.

No caso de não se apreciar o mérito da demanda, tem-se a extinção por alguma razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil).

Aproveito para transcrever[1]: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Quando se aprecia o mérito da demanda, resolve-se a causa não através de uma avaliação meramente da dimensão processual, mas a partir de uma completa apreciação de seu conteúdo, ou seja, pacificando o conflito inter partes instalado pela lide.

Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em juízo – e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta ou indiretamente, todas elas.

A transcrição é proveitosa para ilustrar: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

A primeira dessas maneiras é quando o magistrado julga a lide e acolhe ou não o pedido do pólo ativo da ação; mas dentre as demais formas, existe a que termina sendo pouco utilizada na prática, embora muito valorizada, inclusive pelas partes envolvidas: a da transação (inciso III).

A transação é um negócio jurídico que importa na composição voluntária e amigável entre as partes em que não há renúncia ao direito pleiteado de um dos 02 (dois) lados nem reconhecimento jurídico do pedido pelo outro.

Em resumo: nenhum dos que estão envolvidos obtém tudo que procura e, ao mesmo tempo, o outro lado não perde, na íntegra, o que estaria sujeito a perder.

A marca da transação, mediada ou não, é precisamente essa: a disponibilidade dos direitos é maduramente utilizada pelas partes a fim de evitar maior demora e/ou prejuízo na resolução da situação de fato[2].

Foi o que aconteceu nesta ação.

III.2 Do mérito em si: da transação celebrada e consensualmente aprovada Todo negócio jurídico é um encontro de vontades que se complementam.

O que o distingue dos demais fenômenos jurídicos é a liberdade, ou seja, os envolvidos escolhem como e de que forma os efeitos jurídicos serão produzidos.

A transação, como dito acima e agora repetido, é um negócio jurídico, mas um negócio jurídico que, mantendo aquela que é sua principal característica, a liberdade, lhe agrega outra, a composição, entendida aí como o não haver renúncia nem reconhecimento jurídico do pedido.

Existe, é inegável, sim, de um lado, uma certa renúncia a direito – e também um pouco de reconhecimento pela parte contrária; mas sempre em caráter parcial, cedendo cada lado um pouco até se obter o denominador comum.

No caso ora em debate, todas as partes deliberaram livremente sobre direito disponível (patrimônio) para chegar a um ponto comum.

Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável pela ação que sentenciar o feito e homologar o acordo celebrado a fim de começar a lhe dar execução. É o que passo a fazer no dispositivo.

IV Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, do que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos.

Diante disso, EXTINGO a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordado.

A taxa judiciária fica a cargo de quem já a pagou.

EXPEÇA-SE alvará de liberação, caso necessário.

Faculto às partes, antes de se encerrar, levantar, por recibo, os documentos que eventualmente tiverem acostado.

Face à renúncia ao prazo recursal, e TENDO EM VISTA que, em caso de eventual inadimplemento, nada impede a retomada com desarquivamento, CERTIFIQUE-SE o trânsito de imediato, REMETENDO ao arquivo em seguida.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. _____________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei n 11.419/06) [1] Todas as citações legislativas e jurisprudenciais presentes no decorrer do texto foram retiradas ou, no primeiro caso, do sítio oficial do Gabinete Civil da Presidência da República, ou, no segundo caso, do sítio oficial do tribunal prolator da decisão a que me refiro.

O acesso se deu na data da decisão.

Os eventuais destaques são de minha autoria e não constam da versão original. [2] In DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol I.

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.

Salvador: Juspodivm, 2009.

Pp. 75/99.
04/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:19

Homologada a Transação
04/12/2024 05:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:43

Publicado Intimação em 04/11/2024.
03/12/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
05/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:35

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0873889-17.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: LUTÉCIO COSTA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor em epígrafe, pessoa jurídica de direito privado, qualificada, ajuizou ação de busca e apreensão contra o réu, também qualificado.

Alegou que tem com o réu contrato de mútuo feneratício e que, diante do inadimplemento e mora deste, veio solicitar a resolução com condenação a pagamento do saldo devedor.

Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão de liminar para retomada da posse direta sobre o bem alienado fiduciariamente em garantia.

Vieram para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

Processo em ordem.

Documentos indispensáveis juntados.

Taxa paga.

A relação entre as partes é consumerista, de natureza civil; e a discussão contratual tem base obrigacional.

Com razão a parte autora quanto ao pedido de tutela provisória de urgência.

A Lei de Busca e Apreensão (Decreto-Lei n 911, de 1º de outubro de 1969, com suas alterações posteriores) coloca como requisitos para a concessão da medida liminar a comprovação de contrato, inadimplemento e mora, o que o autor definitivamente comprovou anexando o instrumento de negociação entre as partes, o vencimento da parcela mensal prometida, ou das parcelas mensais prometidas, e a notificação reclamando atraso para pagamento, devidamente expedida ao réu (Artigo 2º, caput e §2º).

Ora, se assim é, comprova-se o direito subjetivo verossímil a se tutelar, mais o perigo na demora, uma vez que, se o bem ainda está com o réu, o autor já sofre os prejuízos do contrato (Artigo 300 do Código de Processo Civil).

DESTACO, por fim, que somente o comprovante do envio da notificação ao endereço do contrato é suficiente, segundo o precedente superior, para constituição de mora (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023, e REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).

DEFIRO, por conseguinte, o pedido formulado e DETERMINO a expedição de mandado de citação do réu ora acionado.

DETERMINO ainda a expedição de mandado de busca e apreensão contra quem estiver na posse direta do bem, a fim de retomá-lo.

Os mandados em questão podem ser um só, a fim de facilitar seu cumprimento.

O réu terá 05 (cinco) dias para quitar o contrato se quiser reaver o bem depois de apreendido (Artigo 3º, caput e §§1º e 2º).

O réu terá 15 (quinze) dias para contestar a ação, sob pena de revelia (Artigo 3º, caput e §§3º e 4º).

Ao final desse último prazo, RETORNEM em conclusão para prosseguimento.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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