23/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 11:48

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 07:06

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
26/11/2024 22:15

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:20

Extinto o processo por desistência
11/11/2024 14:42

Conclusos para julgamento
09/11/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0805329-96.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EMANOELLY DHIAGNA DIANARA CAVALCANTE Parte Ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Da análise dos autos, observa-se que a presente demanda foi proposta no plantão diurno, exclusivamente para o fim de requerer o cumprimento de decisão proferida no plantão noturno, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência formulado pela parte autora, em demanda autuada sob o nº 0805327-29.2024.8.20.5300 (Num. 132877028).

Nesse particular, por ocasião da predita decisão, ficou consignado que: "Tendo em vista o ajuizamento da ação às 17 horas e 55 minutos, não é possível realizar o cumprimento da decisão no plantão diurno, razão pela qual deve a autora protocolar pedido de cumprimento no plantão noturno, caso contrário, o cumprimento da decisão será realizado somente no próximo plantão diurno".

Ocorre, que, ressalvado entendimento em sentido contrário, entendo que a adoção das diligências necessárias ao cumprimento da determinação judicial proferida nos autos nº 0805327-29.2024.8.20.5300, com a respectiva intimação da parte ré, deveria ter ocorrido naqueles autos, e não com a propositura de uma nova demanda, como ocorreu.

Além disso, a despeito de tal fato, o fim pretendido com a presente, a saber, a notificação da ré para fins de cumprimento da medida liminar concedida no plantão judiciário, já foi alcançado.

Assim, verifico, em tese, a ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, considerando a ausência de necessidade ou utilidade na propositura da presente ação.

Dito isto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das questões acima expostas.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:58

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:30

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 08:32

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805329-96.2024.8.20.5300 Parte autora: EMANOELLY DHIAGNA DIANARA CAVALCANTE Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O VISTOS ETC… Trata-se de uma AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EMANOELLY DHIAGNA DIANARA CAVALCANTE, em desfavor de HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA, igualmente qualificados, requerendo nessa ação, a concessão de medida antecipatória determinando à demandada a autorização de internação para realização de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE, com a petição inicial, vieram documentos, a partir de ID Num. 132877020 ao Id. 132877028. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, realizada a consulta pelo nome e documento das partes no sistema PJE, verifico que as mesmas partes (autor e réu) são litigantes nos autos do processo tombado sob o número 0805327-29.2024.8.20.5300, em trâmite na 7ª Vara Cível não especializada de Natal/RN, tendo sido distribuída no período de plantão diurno, com decisão liminar proferida.

Ocorre que no transcorrer do dia, passado o plantão a parte autora entrou com nova ação no plantão noturno requerendo apenas o cumprimento da decisão liminar, redistribuída para a 13ª vara Cível.

A referida ação foi ajuizada para garantia do cumprimento da liminar pelo plano réu, visto se tratar de internação e procedimento médico necessário em caráter de urgência, estando inteiramente ligada a ação ajuizada anteriormente.

Isto posto, entendo que manter tramitando as duas mencionadas ofende a garantia do juiz natural (CF-art. 5°, XXXVII e LIII), devendo ser observado nesses casos o que dispõe a legislação pátria, a regra da redistribuição do art. 286, II – CPC/2015.

Quanto ao ato caracterizador desse “primeiro contato” o artigo 59 do CPC vigente prevê que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Melhor explicando: por força do art. 286,II do CPC, uma vez distribuída uma ação já existente, o juízo para o qual ela for distribuída será prevento para recebê-la novamente em caso de repropositura.

Ante o exposto, considerando ainda que a ação idêntica de nº 0805327-29.2024.8.20.5300, tramita regulamente perante do juízo da 7ª Vara Cível não especializada de Natal/RN, DECLARO a incompetência deste Juízo com base no art. 286, II do CPC/2015, devendo os autos serem redistribuídos por dependência à 7ª Vara Cível não especializada desta Comarca a quem compete apreciar e julgar o feito, a fim de ser reunido ao referido processo principal.

Intime-se a parte autora, via sistema.

Cumpra-se.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/10/2024 13:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:38

Declarada incompetência
14/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 06:12

Conclusos para despacho
06/10/2024 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2024 07:11

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 01:38

Embargos de declaração não acolhidos
06/10/2024 00:45

Conclusos para despacho
05/10/2024 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 20:58

Juntada de diligência
05/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 19:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2024 19:05

Conclusos para decisão
05/10/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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