TJRN - 0814511-98.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814511-98.2024.8.20.0000 Polo ativo MOINHO DOS VENTOS URBANISMO E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS Polo passivo FABIANO JOSE DE MELO MAXIMO Advogado(s): RAFAEL SILVA FIGUEIREDO PAZ Agravo de Instrumento nº 0814511-98.2024.8.20.0000 Agravantes: Moinho dos Ventos Urbanismo e Incorporações LTDA.

Advogado: Dr.

Lucas Duarte de Medeiros.

Agravado: Fabiano José de Melo Máximo.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

IMPOSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Moinho dos Ventos Urbanismo e Incorporações LTDA contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Extremoz/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802420-44.2023.8.20.5162 ajuizada por Fabiano José de Melo Máximo, majorou multa para R$ 5.000,00, em razão do descumprimento de decisão antecipatória de tutela que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar a possibilidade de fixação de astreintes no âmbito de obrigação de pagar; e (ii) analisar a legalidade da decisão agravada que aplicou multa cominatória para compelir o cumprimento da devolução de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O entendimento consolidado do STJ e desta Corte estabelece que a imposição de astreintes é inadmissível em obrigações de pagar quantia certa, sendo cabível apenas em obrigações de fazer ou não fazer, com fundamento no art. 537 do CPC. 4.

A decisão agravada, ao fixar multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de pagar (restituição de valores), extrapola o escopo das astreintes, configurando erro material e devendo ser reformada para afastar a sanção. 5.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte, em consonância com o entendimento do STJ, reforçam a impossibilidade de aplicação de multa cominatória em hipóteses de obrigação de pagar, preservando sua utilização apenas em medidas coercitivas pertinentes a obrigações de fazer ou não fazer.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A imposição de astreintes é inaplicável às obrigações de pagar quantia certa, cabendo apenas às obrigações de fazer ou não fazer, nos termos do art. 537 do CPC. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.333.988/MT, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.10.2013. - TJRN, AI nº 0804234-91.2022.8.20.0000, Relª.

Desª Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 10.04.2023. - TJRN, AI nº 0811183-68.2021.8.20.0000, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 08.12.2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moinho dos Ventos Urbanismo e Incorporações LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Extremoz/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802420-44.2023.8.20.5162 ajuizada por Fabiano José de Melo Máximo, majorou a multa imposta para R$ 5.000,00, em razão do descumprimento da decisão anterior que antecipou os efeitos da tutela.

Em suas razões, alega a parte agravante que o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes não tem cabimento no âmbito de obrigação de pagar quantia, mas tão somente nas hipóteses de obrigações de fazer e de não fazer.

Defende que "a obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento, revelando-se descabida a aplicação de astreintes como meio coercitivo para o seu cumprimento, pelo que seu arbitramento deve ser afastado, impondo-se a reforma da r.

Decisão".

Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para afastar a fixação de multa como forma de compelir a Agravante ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta.

Em decisão que repousa no Id 27519801, restou deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 28190331).

Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a Agravante reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802420-44.2023.8.20.5162 ajuizada por Fabiano José de Melo Máximo, que majorou a multa imposta para 5.000,00, em razão do descumprimento da decisão anterior que antecipou os efeitos da tutela.

Para tanto alega que o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes não tem cabimento no âmbito de obrigação de pagar quantia, mas tão somente nas hipóteses de obrigações de fazer e de não fazer.

Pois bem.

Compulsando-se todo conglomerado processual tem-se que a parte Agravada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, visando a rescisão do contrato firmado, bem como a devolução da quantia paga.

Através de decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, o contrato foi rescindido com fundamento na desistência espontânea, ocasião em que houve determinação para que o Agravante restituísse os valores devidos, na forma das cláusulas 6.5 e 6.6.

Diante da informação no sentido de que houve a alienação do lote 14 por parte da Agravante, sem que cumprisse a determinação de restituição dos valores devidos, o Juiz primevo determinou a aplicação de multa de R$ 5.000,00 em razão do descumprimento da obrigação de pagar contida na decisão referida em linhas recuadas.

Ocorre que muito embora o Juiz a quo tenha corretamente fixado astreintes para o caso de descumprimento da ordem de rescisão do contrato e da abstenção de inclusão do consumidor em cadastros restritivos de crédito (obrigações de fazer e não fazer), equivocadamente fez incidir também para a hipótese de obrigação de pagar (restituição das parcelas pagas), já que conforme já reiteradamente vem decidindo o STJ e esta Corte, não é admissível a sua aplicação nestas hipóteses (obrigação de pagar).

A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial desta Corte, como demonstra os arestos de jaez, abaixo colacionados que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER MOMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 573, § 1º, I, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.

INCIDÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

INADMISSIBILIDADE.

SANÇÃO COMINATÓRIA INDEVIDA.

AFASTAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS VALORES.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO". (TJRN - AI nº 0804234-91.2022.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 10/04/2023 - destaquei). "EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTROVÉRSIA QUANTO A DEFINIR QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DEVOLUÇÃO DE 72,69% DO VALOR PAGO.

PERCENTUAL INFERIOR AO INCONTROVERSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO". (TJRN - AI nº 08111836820218200000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 08/12/2021).

Feitas estas considerações, tendo em vista que nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta, imperiosa a reforma da decisão objurgada.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, ratificando a decisão de Id 27519801, afastar a incidência de astreintes sobre a obrigação de restituir a quantia paga (obrigação de pagar), mantidos os demais termos da decisão agravada (astrientes sobre a obrigação de fazer e não fazer). É como voto.

Natal, data na sessão de julgamentos.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814511-98.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-01-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0814511-98.2024.8.20.0000 Agravantes: Moinho dos Ventos Urbanismo e Incorporações LTDA.

Advogado: Dr.

Lucas Duarte de Medeiros.

Agravado: Fabiano José de Melo Máximo.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Moinho dos Ventos Urbanismo e Incorporações LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Extremoz/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802420-44.2023.8.20.5162 ajuizada por Fabiano José de Melo Máximo, majorou a multa imposta para 5.000,00, em razão do descumprimento da decisão anterior que antecipou os efeitos da tutela.

Em suas razões, alega a parte agravante que o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes não tem cabimento no âmbito de obrigação de pagar quantia, mas tão somente nas hipóteses de obrigações de fazer e de não fazer.

Defende que "a obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento, revelando-se descabida a aplicação de astreintes como meio coercitivo para o seu cumprimento, pelo que seu arbitramento deve ser afastado, impondo-se a reforma da r.

Decisão".

Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para afastar a fixação de multa como forma de compelir a Agravante ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris.

Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris restou evidenciado. É que muito embora o Juiz a quo tenha corretamente fixado astreintes para o caso de descumprimento da ordem de rescisão do contrato e da abstenção de inclusão do consumidor em cadastros restritivos de crédito (obrigações de fazer e não fazer), equivocadamente fez incidir também para a hipótese de obrigação de pagar (restituição das parcelas pagas), já que conforme já reiteradamente vem decidindo o STJ e esta Corte, não é admissível a sua aplicação nestas hipóteses (obrigação de pagar).

Quanto ao periculum in mora igualmente entendo evidenciado, na medida em que a incidência da multa na obrigação de pagar causará prejuízos de difícil reparação, sobretudo constrições ilegítimas sob o seu patrimônio, em razão de eventual execução provisória.

Face ao exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tão somente para afastar a incidência de astreintes sobre a obrigação de restituir a quantia paga (obrigação de pagar), mantidos os demais termos da decisão agravada (astrientes sobre a obrigação de fazer e não fazer).

Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Deixo de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

Por fim, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator