02/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0874157-08.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DANIELA DE MEDEIROS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.851,08 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos), conforme ID 146091364, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146091362).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2025 23:59.
24/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 11:05

Recebidos os autos
18/12/2024 11:05

Juntada de intimação de pauta
02/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 03:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 02:48

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 10:35

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:06

Juntada de Petição de alegações finais
15/01/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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